R e L a t ó r I o



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0016047-78.2014.4.01.3400/DF



R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por Heloisa Alves Campos contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido autoral, que tem por objeto o reconhecimento de sua condição de deficiente física, para fins de sua reinserção na lista de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico do Ministério Público da União – MPU, na qualidade de portadores de deficiência e, respeitada a ordem de classificação, seja nomeada e empossada no referido cargo.

A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O r. Juízo a quo assim decidiu, negando o pedido, ao fundamento de que “o balanço entre a deformidade apresentada pela autora com as condições de trabalho normalmente enfrentadas por servidores em função administrativa, bem assim considerando que no processo seletivo não se exigiu qualquer modalidade de prova prática com necessidade de utilização dos pés, a pretensão não merece acolhida”.

Em suas razões recursais, alega a autora, em síntese, que: a) houve cerceio de defesa pela indevida aplicação do artigo 330 do CPC; b) é portadora de patologia ligada ao físico (deformidade congênita no pé esquerdo); c) a deficiência de que é portadora lhe impõe limitações, uma vez que não pode ficar em pé por tempo prolongado, por lhe causar dores na coluna e quadril, e não pode se deslocar, ainda que por curtos trechos, sem que tenha que fazer pausas longas para descanso, sentada; d) diversas atividades do cargo a que concorreu (Técnico do MPU, área de atividade Apoio Técnico Administrativo) não são desempenhadas sentadas, uma vez que exigem deslocamento do servidor, além do que, pode ter que ficar de pé na realização e execução de certas atividades.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença, permitindo à autora o acesso à instrução processual ou que seja reformado o decisum, julgando-se integralmente procedente o pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



V O T O

Com a presente ação de rito ordinário, pretende a autora o reconhecimento de sua condição de deficiente física para que possa ser nomeada e empossada no cargo de Técnico do MPU, área de Apoio Técnico Administrativo, para o qual fora regularmente aprovada em concurso público, nas vagas destinadas a portadores de necessidade especial (Edital MPU nº 01/2013)

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à pretensão da requerente de que seja reconhecida sua deficiência física, de forma que seja enquadrada com tal nos termos do Decreto 3.298/99, posteriormente alterado pelo Decreto 5.296/2004.

Com fundamento no exame médico realizado pela junta médica multiprofissional do CESPE (fl. 89), a sentença apelada, apesar de reconhecer a deficiência de que a autora é portadora, não acolheu a pretensão da candidata de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, em razão de a junta médica multiprofissional de responsabilidade do CESPE haver concluído que ela “não apresenta dificuldade para o desempenho das funções, conforme o Decreto nº 3298/99” (cf. fl. 120).

O Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004, assim define a deficiência física:

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (grifo nosso)

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) (Destaquei)

No caso dos autos, a requerente comprovou, por meio de exames e atestados médicos juntados aos autos (fls. 65-73), que possui anormalidade física de caráter definitivo (deformação congênita no pé esquerdo, conhecida popularmente como “pé torto”, além de possuir encurtamento do membro inferior esquerdo de aproximadamente 20 (vinte) milímetros), que limita os movimentos do membro inferior esquerdo, gerando restrições para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999.

Cumpre registrar, ainda, que a autora apresentou cópia de cartão de transporte público, categoria Especial, conhecido como “passe livre”, concedido pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência – DAPD, do Governo do Distrito Federal (fls. 79-80).

Nessa perspectiva, não há dúvida que a deficiência de que a autora é portadora dificultaria o desempenho das funções inerentes ao cargo de Técnico do MPU, área de Apoio Técnico Administrativo, uma vez que, de acordo com as atividades do cargo descritas no edital, ela exerceria as suas funções “dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho”; auxiliaria chefias “em eventos oficiais”; participaria de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho e atenderia o público interno e externo “presencialmente”.

Confira-se o que estabelece o item 2.2 do edital (fls. 26):




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