R e L a t ó r I o



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VI - Apelação e remessa oficial tida por interposta não providas.

(AC 0029849-85.2010.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.652 de 22/11/2013)

Também não há falar em ofensa a isonomia do concurso, uma vez que o mesmo é assegurado a todos que se encontrem na mesma situação, não havendo com isso tratamento desigual.

O fato de o edital fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administração.

Não obstante o entendimento jurisprudencial que não reconhece ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, na espécie, afigura-se desnecessário o trânsito em julgado da sentença para permitir a posse do autor no cargo em questão, uma vez que a jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que tem direito a prosseguir no certame e, se aprovado, a ser nomeado e empossado o candidato deficiente, cuja deficiência não compromete a aptidão para o cargo. Precedentes desta Corte.

Assim, comprovado ser o autor portador de deficiência física e demonstrada que tal condição não o incapacita para o cargo, não se mostra razoável a interpretação no sentido de inviabilizar o acesso ao cargo público devendo ser mantida a r. sentença de procedência, garantindo ao autor a sua imediata nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal.

Apelação do autor

Quanto a alegação do autor que os honorários advocatícios ficaram fixados em valor ínfimo (R$200,00), posto que arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00), penso que procede o seu inconformismo.

No caso concreto, para a fixação da verba honorária devem ser observadas as normas do artigo 20, § 4º, do CPC, não estando o Juízo adstrito, no caso, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).

Sendo assim, entendo que a verba honorária foi fixada em valor irrisório na sentença monocrática (R$200,00), não se harmonizando com a regra do art. 20 do CPC, ao não observar os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º daquele mesmo dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade e respeitando o exercício da função da advocacia e o esforço despendido pelo Procurador da parte autora, na espécie.

Desse modo, fixo a verba honorária em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação da União devendo ser mantida a r. sentença de procedência, garantindo ao autor a sua imediata nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Federal e DOU PROVIMENTO à apelação do autor para majorar a verba honorária para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

É como voto.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator


fls./

x
Nº Lote: 2015139830 - 2_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 0007561-68.2014.4.01.3800/MG




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