R e L a t ó r I o



Baixar 39,56 Kb.
Página1/4
Encontro03.06.2019
Tamanho39,56 Kb.
  1   2   3   4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007561-68.2014.4.01.3800/MG



R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Gabriel David Pinto Fuchs e União em face de sentença de fls. 502/509 que, nos autos de ação ordinária, confirmando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido inicial para afastar o resultado de inaptidão do autor, bem como a conclusão do laudo médico que desconsiderou sua condição deficiente, assegurando-lhe a reserva de vaga de deficiente físico e a posse provisória no cargo de Delegado de Polícia Federal, uma vez que concluiu com êxito o Curso de Formação Profissional.

Da decisão que antecipou a tutela a União interpôs Agravo de Instrumento de fls. 209/264 que foi, nesta instância, convertido em retido (decisão de fls. 461/462).

A r. sentença apelada assim decidiu, por entender que o autor possui “espondilite anquilosante”, o que não foi refutado pela perícia médica do concurso, que consiste em uma inflamação que afeta os tecidos conjuntivos e que acarreta alteração de mais de um segmento do corpo, inclusive com episódios de paraparesia. Contudo, no momento da avaliação tal comprometimento não lhe acarreta incapacidade para o exercício do cargo, tanto que foi aprovado na prova de aptidão física sem qualquer tratamento diferenciado.

Em suas razões recursais, sustenta o autor, às fls. 513/520, a sentença deverá ser reformada na parte que fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, uma vez que foi atribuída à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), portanto, os honorários devidos equivalem a R$200,00 (duzentos reais), valor ínfimo.

A União, por sua vez, em suas razões de fls. 522/557, requer, preliminarmente, o julgamento do agravo retido de fls. 209/264.

No mérito alega, em síntese, que: a) o edital é a peça básica do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, e nele estava previsto que as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência seriam providas conforme disposição Decreto nº 3.298/1999; b) a patologia apresentada pelo autor não está enquadrada como deficiência física nos termos do aludido decreto; c) sendo avaliado como não portador de deficiência foi considerado inapto devido ao fato de que a patologia que apresenta não ser compatível com o cargo pretendido; d) a patologia do candidato pode colocar em risco o próprio candidato ou outras pessoas e pode ser incapacitante a curto prazo; e) que o exame médico objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas do cargo; f) a perícia médica judicial não considerou as atividades inerentes à função de delegado de polícia e as condições físicas as quais são submetidos os candidatos; g) não cabe ao judiciário imiscuir-se nos critérios de apuração de deficiência, desde que observados os parâmetros legais; h) o autor pretende obter tratamento diferenciado; e, i) não existe no direito brasileiro a posse precária.

O autor/apelado foi incluído na lista de aprovados na condição de portador de deficiência, prosseguiu no certame, realizou o Curso de Formação Profissional e foi aprovado com êxito (docs. de fls.471/483).

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



V O T O

Agravo Retido

Inicialmente, constato que o agravo retido interposto pela União (fls. 209/264) trata da mesma matéria veiculada na apelação, de modo que se procede ao simultâneo julgamento dos recursos.



Apelação da União

O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando garantir o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência para efeitos de classificação no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal (Edital 3/2013-DGP/DPF, de 9 de maio de 2013).

Afirma ser portador de deficiência física e que a Junta Médica do concurso errou ao não reconhecer sua condição, uma vez que é portador de “espondilite anquilosante”, doença reumática que afeta os tecidos conjuntivos que acarreta alteração de mais de um segmento do corpo, inclusive com episódios de paraparesia e pode levar a deformações articulares graves. Contudo, com o uso de medicamentos específicos pode desenvolver as atividades rotineiras da vida normal e das atribuições do cargo.

Defende que sua deficiência não lhe acarreta incapacidade para o exercício do cargo, tanto que foi aprovado na prova de aptidão física sem qualquer tratamento diferenciado.

O Decreto nº 3.298/1999 estabelece:




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa