Quadragésimo período ordinário de sessões oea/Ser. P a de junho de 2010 ag/doc. 5124/10 rev



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QUADRAGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

6 a 8 de junho de 2010 AG/doc.5124/10 rev. 1

Lima, Peru 3 fevereiro 2011

Original: espanhol


DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL


(Versão revisada pela Comissão de Estilo)

ÍNDICE


Página


NOTAS EXPLICATIVAS 109

CAPÍTULO PRIMEIRO 113

CAPÍTULO SEGUNDO 116

CAPÍTULO TERCEIRO 120

CAPÍTULO QUARTO 124

CAPÍTULO SEXTO 127

CAPÍTULO SÉTIMO 128

CAPÍTULO OITAVO 129

REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA 143

AG/DEC. 63 (XL-O/10)


DECLARAÇÃO DE LIMA:

Paz, segurança e cooperação nas Américas


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

OS MINISTROS E AS MINISTRAS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E OS CHEFES E AS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos em Lima, Peru, por ocasião do Quadragésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral;


CONFIRMANDO o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos, e comprometidos com seu mais estrito cumprimento e com a observância dos demais instrumentos regionais e sub-regionais que reafirmam nosso compromisso com a paz e nossa aspiração de oferecer segurança a nossos povos;
REAFIRMANDO a importância dos instrumentos jurídicos do Sistema das Nações Unidas e do Sistema Interamericano sobre paz, segurança e cooperação;
REAFIRMANDO TAMBÉM que o artigo 2 da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que os propósitos essenciais da Organização são: a) garantir a paz e a segurança do Continente; b) promover e consolidar a democracia representativa respeitando-se o princípio da não-intervenção; c) prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica de controvérsias que surjam entre os Estados membros; d) organizar sua ação solidária em caso de agressão; e) buscar a solução para os problemas políticos, jurídicos e econômicos que venham a surgir entre eles; f) promover, por meio de ações de cooperação, o desenvolvimento econômico, social e cultural; g) erradicar a pobreza crítica que representa um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e h) alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos para o desenvolvimento econômico-social dos Estados membros;
REAFIRMANDO DE IGUAL MANEIRA que o artigo 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Esse princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem;
REAFIRMANDO ADEMAIS a Carta Democrática Interamericana e os princípios nela contidos;
REAFIRMANDO OUTROSSIM que a natureza participativa da democracia em nossos países em diferentes aspectos da vida pública contribui para a consolidação dos valores democráticos e para a liberdade e a solidariedade no Hemisfério;
REAFIRMANDO AINDA que a democracia constitui um direito e um valor fundamental comum que contribui para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos Estados do Hemisfério e que sua plena vigência é essencial para a consolidação do Estado de Direito e o desenvolvimento político, econômico e social dos povos;
REAFIRMANDO ALÉM DISSO que o artigo 3, e, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que todo Estado tem o direito de eleger, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da forma que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
RECONHECENDO o importante papel desempenhado pelos organismos e mecanismos regionais e sub-regionais na solução pacífica de controvérsias no Hemisfério;
RECONHECENDO TAMBÉM o Fundo de Paz da OEA como uma das ferramentas que contribuem para a articulação de medidas de fortalecimento da confiança e aproximação entre as partes em uma controvérsia internacional;
REITERANDO que, tal como destacam a Declaração de Santiago, a Declaração de San Salvador, e o Consenso de Miami, as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança incrementam a transparência e o entendimento entre os Estados do Hemisfério e fortalecem diretamente a estabilidade regional;
REAFIRMANDO que cada Estado membro tem o direito soberano de identificar suas próprias prioridades nacionais de segurança e definir as estratégias, planos e ações para enfrentar as ameaças a sua segurança, em conformidade com o seu ordenamento jurídico e com o pleno respeito ao Direito Internacional e às normas e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e a da Organização das Nações Unidas;
REAFIRMANDO DA MESMA FORMA que, no âmbito da paz, da cooperação e da estabilidade alcançadas no Hemisfério, cada Estado americano é livre para determinar seus próprios instrumentos de defesa, inclusive a missão, o pessoal, e as forças armadas e de segurança pública necessários para garantir sua soberania, assim como para aderir aos instrumentos jurídicos correspondentes no âmbito da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos;
RECONHECENDO que o controle de armamentos, o desarmamento e a não-proliferação são fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacionais;
REFERENDANDO o compromisso de continuar os esforços a fim de limitar os gastos militares, mantendo uma capacidade que corresponda a nossas legítimas necessidades de defesa e segurança, e promovendo a transparência na aquisição de armamentos;
RECONHECENDO as contribuições e os recursos dos Estados membros para as operações das Nações Unidas voltadas para a manutenção da paz;
LEVANDO EM CONTA o importante papel desempenhado pelas forças armadas e de segurança pública nas operações de manutenção da paz, no âmbito das Nações Unidas;
LEVANDO EM CONTA TAMBÉM o importante papel desempenhado pelas forças armadas e de segurança pública, e pelas agências de proteção e defesa civil como parte de uma resposta integral em casos de desastres naturais;
RECONHECENDO que a Declaração sobre Segurança nas Américas estabelece que a concepção de segurança no Hemisfério é de alcance multidimensional, inclui as ameaças tradicionais e as novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança dos Estados do Hemisfério, incorpora as prioridades de cada Estado, contribui para a consolidação da paz, para o desenvolvimento integral e para a justiça social e baseia-se em valores democráticos, no respeito, promoção e defesa dos direitos humanos, na solidariedade, na cooperação e no respeito à soberania nacional;
CONSCIENTES de que as novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança hemisférica são problemas intersetoriais que exigem respostas de aspectos múltiplos por parte de diversas organizações nacionais e, em alguns casos, associações entre os governos, o setor privado e a sociedade civil, todos atuando consoante as normas e princípios democráticos e as normas constitucionais de cada Estado;
CONSCIENTES TAMBÉM de que muitas das novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança dos Estados membros são de natureza transnacional e podem exigir uma cooperação hemisférica, respeitando-se as normas e princípios do Direito Internacional, entre eles, o respeito à soberania e independência dos Estados, a não ingerência em questões internas, a abstenção do uso e da ameaça do uso da força contra a soberania e integridade territorial de qualquer Estado;
RECONHECENDO que a paz, a segurança, a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento e a cooperação são pilares do Sistema Interamericano e que se vinculam entre si e se reforçam mutuamente;
AFIRMANDO que as soluções para os desafios que nossos povos enfrentam guardam íntima interdependência com os nossos esforços por promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social; construir instituições democráticas mais sólidas; fortalecer a governança em nossas democracias; preservar o Estado de Direito e assegurar o acesso à justiça a todas as pessoas; proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e promover maior participação cidadã e comunitária;
DESTACANDO que as condições de segurança melhoram mediante o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, bem como mediante a promoção do desenvolvimento econômico e social, a inclusão social, a educação e o combate à pobreza, às enfermidades e à fome;
LEVANDO EM CONTA que o desenvolvimento econômico e social, especialmente o desafio de reduzir a pobreza em nossas sociedades, em particular a pobreza extrema, constitui parte essencial da promoção e consolidação da democracia, o que requer a atribuição de adequada prioridade na destinação de nossos recursos aos esforços para esse desenvolvimento;

RECORDANDO que a discriminação, a pobreza, a iniqüidade e a exclusão social no Hemisfério são fatores que incrementam a vulnerabilidade das pessoas, especialmente das crianças;


REAFIRMANDO a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero às iniciativas de paz, segurança e cooperação;
PREOCUPADOS porque, além da violência interpessoal e dos delitos comuns, muitos países enfrentam algumas das seguintes ameaças: a criminalidade organizada transnacional, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes, o problema mundial das drogas, a lavagem de dinheiro, a corrupção, o terrorismo, o seqüestro, as quadrilhas criminosas e os delitos cibernéticos;
LEVANDO EM CONTA o apoio expressado pela Assembléia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas às medidas bilaterais e multilaterais adotadas pelos governos a fim de reduzir os gastos militares, quando pertinente; e
CONSCIENTES da importância de fomentar as condições que permitam limitar o uso para fins militares de recursos que poderiam ser destinados ao desenvolvimento,
DECLARAM:


  1. Seu compromisso com a paz, a segurança e a cooperação para enfrentar as ameaças tradicionais e as novas ameaças que afetam a região.

2. Seu compromisso de aprofundar a cooperação interamericana para o desenvolvimento integral e, nesse contexto, fortalecer os mecanismos e ações de cooperação a fim de enfrentar com urgência a pobreza extrema, a iniqüidade e a exclusão social.


3. Seu compromisso com o respeito ao Direito Internacional e sua convicção na solução pacífica das controvérsias.
4. A obrigação dos Estados membros de, em suas relações internacionais, não recorrer ao uso da força, salvo em casos de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em cumprimento dos mesmos tratados.


  1. A importância de continuar a promover no Hemisfério um ambiente propício ao controle de armamentos, à limitação de armas convencionais e à não-proliferação de armas de destruição em massa, permitindo a cada Estado membro dedicar mais recursos aos seu desenvolvimento econômico e social, levando em conta o cumprimento dos compromissos internacionais, assim como suas legítimas necessidades de defesa e segurança.

6. Seu compromisso de que a Organização dos Estados Americanos (OEA) continue a contribuir para a superação de situações de tensão e para a solução de crises, com pleno respeito à soberania dos Estados e aos princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos; e que continue também a apoiar os esforços, acordos e mecanismos bilaterais, sub-regionais, regionais e internacionais para prevenir conflitos e solucionar de maneira pacífica as controvérsias.


7. Seu compromisso de continuar a implementar medidas de fortalecimento da confiança e da segurança identificadas na Declaração de Santiago, na Declaração de San Salvador e no Consenso de Miami.
8. Seu firme compromisso de promover a transparência na aquisição de armamentos, atendendo às resoluções pertinentes da ONU e da OEA sobre a matéria, e convidar os Estados que ainda não o fizeram, a que considerem assinar ou ratificar, conforme o caso, a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais (CITAAC).
9. Seu convite aos Estados membros que ainda não o tenham feito a que dêem pronta consideração à ratificação ou adesão, conforme o caso, relativas à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Trafico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA).
10. A importância de que prossigam os esforços bilaterais, sub-regionais e regionais com vistas à cooperação na área de segurança e à implementação das convenções, declarações e entendimentos que tenham sido aprovados ao longo dos anos nos temas paz, estabilidade, confiança e segurança.


  1. Seu compromisso de fortalecer a cooperação para prevenir e enfrentar, de maneira integral e com pleno respeito ao Direito Internacional e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, as ameaças que afetam a segurança de seus povos, inclusive a pobreza extrema, a exclusão social, os efeitos dos desastres naturais, a criminalidade organizada transnacional, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes, o problema mundial das drogas, a lavagem de dinheiro, a corrupção, o terrorismo, o seqüestro, as quadrilhas criminosas e os delitos cibernéticos.

12. Seu compromisso de continuar fomentando uma cultura de paz e promovendo a educação para a paz nos países da região, reafirmando nossa meta de continuar destinando mais recursos ao bem-estar de nossos povos.

AG/DEC.64 (XL-O/10)
SOLIDARIEDADE COM A GUATEMALA, EL SALVADOR E HONDURAS,

EM VIRTUDE DOS RECENTES DESASTRES NATURAIS


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSTERNADA com as conseqüências das inundações causadas pelas intensas chuvas da tempestade tropical Agatha, bem como com a erupção do vulcão Pacaya na Guatemala, que levaram a que o Governo da Guatemala declarasse estado de calamidade pública e a que as Repúblicas de El Salvador e Honduras decretassem estado de emergência nacional; e
TENDO VISTO que esses novos desastres naturais têm efeitos altamente prejudiciais e constituem obstáculos ao desenvolvimento dos países afetados,
APRESENTA suas condolências à Guatemala, a El Salvador e a Honduras pela perda de vidas humanas, pelas vítimas e pela destruição provocadas pela tempestade tropical Agatha.
APELA à comunidade internacional para que, em coordenação com os Estados afetados, preste o apoio solidário que possa ser solicitado por esses países irmãos.
AG/DEC.65 (XL-O/10)
DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO que em reiteradas oportunidades tem declarado que a Questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de interesse hemisférico permanente;
RECORDANDO a resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, mediante a qual solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações a fim de encontrar, o mais breve possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA que na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90) manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;
RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores comuns a esse país e aos Estados membros da Organização, o que permite um maior entendimento recíproco;
CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns e, além disso, desenvolvem uma estreita cooperação, tanto bilateral como nos foros internacionais;
LEVANDO EM CONTA que, apesar de tais vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações destinadas a solucionar a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circunvizinhos, no contexto das Resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, das decisões adotadas por esse órgão sobre o mesmo tema, originadas no Comitê Especial de Descolonização, e das reiteradas resoluções e declarações aprovadas nesta Assembléia Geral; e
ATENTA à exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,
EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar a explorar todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.

REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o mais breve possível, as negociações sobre a disputa de soberania, a fim de encontrar uma solução pacífica para essa prolongada controvérsia.
DECIDE continuar a examinar a Questão das Ilhas Malvinas nos próximos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.
AG/RES. 2531 (XL-O/10)
A SITUAÇÃO EM HONDURAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO:
Que a situação em Honduras é de interesse de todos os Estados membros; e
Que é necessário que os Estados membros disponham de mais informações sobre o atual estado do processo político hondurenho,
RESOLVE:


  1. Constituir uma Comissão de Alto Nível cujos membros serão designados pelo Secretário-Geral, a fim de analisar a evolução da situação a que se refere à resolução AG/RES. 1 (XXXVII-E/09).




  1. A Comissão de Alto Nível apresentará, impreterivelmente até 30 de julho de 2010, suas recomendações à Assembléia Geral.

AG/RES. 2532 (XL-O/10)


ACOMPANHAMENTO DA CONFERÊNCIA ESPECIAL SOBRE SEGURANÇA
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
O Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral, em particular a seção sobre assuntos confiados à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.5111/10 add.1); e
As resoluções da Assembléia Geral AG/RES. 1998 (XXXIV-O/04), AG/RES. 2117 (XXXV-O/05), AG/RES. 2185 (XXXVI-O/06), AG/RES. 2274 (XXXVII-O/07), AG/RES. 2357 (XXXVIII-O/08) e AG/RES. 2443 (XXXIX-O/09), “Acompanhamento da Conferência Especial sobre Segurança”;
RECORDANDO que a Declaração sobre Segurança nas Américas (DSA), aprovada na Conferência Especial sobre Segurança, realizada na Cidade do México, em 2003, expressa que “nossa nova concepção da segurança no Hemisfério é de alcance multidimensional, inclui as ameaças tradicionais e as novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança dos Estados do Hemisfério, incorpora as prioridades de cada Estado, contribui para a consolidação da paz, para o desenvolvimento integral e para a justiça social e baseia-se em valores democráticos, no respeito, promoção e defesa dos direitos humanos, na solidariedade, na cooperação e no respeito à soberania nacional”;
REAFIRMANDO o compromisso de revitalizar e de fortalecer os órgãos, as instituições e os mecanismos do Sistema Interamericano relacionados com os diversos aspectos da segurança no Hemisfério, a fim de promover maior coordenação e cooperação entre eles, no âmbito das respectivas competências, com vistas a melhorar a capacidade dos Estados americanos de enfrentar as ameaças tradicionais e as novas ameaças, as preocupações e outros desafios relacionados com a segurança no Hemisfério;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO:
A comemoração do quinto aniversário da Declaração sobre Segurança nas Américas (DSA), realizada em Washington, D.C., em 19 de fevereiro de 2009;
A sessão da Comissão de Segurança Hemisférica, realizada em Washington, D.C., em 4 de fevereiro de 2010, na qual se analisou o andamento da implementação da Declaração pelos Estados membros e pelos órgãos, organismos, entidades e mecanismos da Organização dos Estados Americanos, e se examinaram os resultados da comemoração do quinto aniversário da Declaração; e
TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO da apresentação de relatórios voluntários sobre a implementação da DSA pelo Canadá, Colômbia, Chile, Estados Unidos, México, Paraguai e Peru,
RESOLVE:


  1. Instar todos os Estados membros a que continuem a implementar a Declaração sobre Segurança nas Américas (DSA), com vistas a consolidar a paz, a estabilidade e a segurança no Hemisfério.




  1. Reiterar o pedido à Secretaria de Segurança Multidimensional para que proponha à Comissão de Segurança Hemisférica (CSH), de acordo com recursos existentes, uma metodologia com critérios norteadores para facilitar a preparação e a apresentação dos relatórios voluntários dos Estados membros sobre as medidas e as ações relacionadas com a implementação da Declaração.




  1. Manter o tema “Acompanhamento da Conferência Especial sobre Segurança” na agenda da CSH, a fim de continuar a análise do progresso na implementação da DSA por parte dos Estados membros e dos órgãos, organismos, entidades e mecanismos da Organização dos Estados Americanos.




  1. Determinar que a execução desta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros alocados no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.




  1. Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Quadragésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre a implementação desta resolução.

AG/RES. 2533 (XL-O/10)
DESARMAMENTO E NÃO-PROLIFERAÇÃO NO HEMISFÉRIO
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral (AG/doc.5111/10 add.1), em particular a seção que se refere à Comissão de Segurança Hemisférica;
RECORDANDO as resoluções AG/RES. 2007 (XXXIV-O/04), AG/RES. 2109 (XXXV-O/05), AG/RES. 2260 (XXXVII-O/07) e AG/RES. 2360 (XXXVIII-O/08), “A educação para o desarmamento e a não-proliferação”; e AG/RES. 1747 (XXX-O/00), AG/RES. 1791 (XXXI-O/01), AG/RES. 1876 (XXXII-O/02), AG/RES. 1938 (XXXIII-O/03), AG/RES. 2008 (XXXIV-O/04), AG/RES. 2111 (XXXV-O/05), AG/RES. 2186 (XXXVI-O/06), AG/RES. 2273 (XXXVII-O/07) e AG/RES. 2359 (XXXVIII-O/08), “Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares”;
REITERANDO que a cessação das explosões experimentais de armas nucleares ou de quaisquer outras explosões nucleares constitui uma medida efetiva de desarmamento e não-proliferação nucleares e convencida de que se trata de um passo importante no processo sistemático destinado a alcançar o desarmamento nuclear;
AFIRMANDO que o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT) é pedra angular do regime de não-proliferação nuclear;
INCENTIVADA pelo fato de 32 Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) terem assinado o CTBT e 29 deles o terem ratificado e, em particular, pelo fato de já o terem feito sete dos oito Estados do Hemisfério cuja ratificação é necessária para a entrada em vigor do Tratado;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO o compromisso assinado pelo Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, no discurso pronunciado em Praga, em 5 de abril de 2009, em que solicitou a assessoria e o consentimento do Senado dos Estados Unidos para ratificar o CTBT, bem como o renovado compromisso e apoio dos Estados Unidos a todas as atividades da Comissão Preparatória do CTBT;
TENDO PRESENTE a valiosa contribuição do CTBT para a consolidação e manutenção da paz e da segurança internacionais;
TENDO PRESENTE TAMBÉM a determinação da comunidade internacional de promover e adotar medidas concretas para promover uma cultura de paz e não-violência em todos os países do mundo e a significativa contribuição que a educação para o desarmamento e a não-proliferação pode oferecer na aprovação dessas medidas;
RECORDANDO que na Declaração sobre Segurança nas Américas os Estados do Hemisfério ressaltaram seu compromisso com o controle de armamentos, o desarmamento e a não-proliferação de todas as armas de destruição em massa;
LEVANDO EM CONTA as recomendações do Estudo das Nações Unidas sobre a Educação para o Desarmamento e a Não-Proliferação, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução 57/60, em dezembro de 2002, especialmente as destinadas às organizações regionais; e
TOMANDO NOTA dos resultados da sessão da Comissão de Segurança Hemisférica na qual foram abordados os temas “Educação para o desarmamento e a não-proliferação” e “Apoio interamericano ao Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares”, realizada em 28 de janeiro de 2010,
RESOLVE:


  1. Instar os Estados que ainda não tenham assinado ou ratificado o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT) a que considerem fazê-lo com a brevidade possível, especialmente os Estados constantes do Anexo 2 do Tratado, a fim de permitir sua entrada em vigor no menor prazo possível.




  1. Acolher com satisfação a ratificação do CTBT por São Vicente e Granadinas e sua assinatura por Trinidad e Tobago como etapas importantes para a imediata entrada em vigor do Tratado.




  1. Convidar todos os Estados membros, particularmente os que possuam instalações do Sistema de Monitoramento Internacional, a que apóiem a implementação do regime de verificação do CTBT que entrará em funcionamento quando o Tratado entrar em vigor e a que contribuam para essa finalidade.




  1. Exortar os Estados do Hemisfério a que, enquanto o Tratado não entrar em vigor, se abstenham de agir contrariamente ao espírito das obrigações nele estipuladas e mantenham, em particular, a moratória para todo tipo de teste nuclear, de acordo com os compromissos assumidos na Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), realizada em 2000.




  1. Reiterar aos Estados membros que considerem as recomendações do Estudo das Nações Unidas sobre a Educação para o Desarmamento e a Não-Proliferação a fim de fortalecer a educação e a capacitação para o desarmamento e a não-proliferação.




  1. Convidar a Junta Interamericana de Defesa a que, por meio do Colégio Interamericano de Defesa e em conformidade com seu Estatuto:




    1. organize um “seminário sobre desarmamento e não-proliferação” destinado aos seus alunos e à Comissão de Segurança Hemisférica (CSH);




    1. examine, reúna e torne públicos e de fácil acesso os programas curriculares e outros programas sobre desarmamento e não-proliferação que os Estados ou organismos internacionais tenham elaborado para os sistemas de ensino escolar e para os cursos universitários.




  1. Solicitar à Secretaria-Geral que inclua na página eletrônica da CSH um link para os recursos eletrônicos da Organização das Nações Unidas sobre educação para o desarmamento e a não-proliferação.




  1. Instar a Secretaria de Segurança Multidimensional a que continue a promover maior sinergia com o trabalho realizado pelas Nações Unidas, em especial o Escritório para Assuntos de Desarmamento, e com outros organismos especializados no tema, a fim de identificar propostas de ação da Organização dos Estados Americanos (OEA) que promovam a educação para o desarmamento e a não-proliferação.




  1. Incluir o tema “Desarmamento e não-proliferação no Hemisfério” no calendário de atividades do período 2011-2012 da CSH.

10. Determinar que a execução desta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros alocados no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.




  1. Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Quadragésimo Primeiro e o Quadragésimo Segundo Períodos Ordinários de Sessões da Assembléia Geral sobre a implementação desta resolução.




  1. Solicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Secretaria-Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe e ao Secretário Executivo da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares.

AG/RES. 2534 (XL-O/10)


Catálogo: doc public -> PORTUGUESE -> HIST 11
PORTUGUESE -> Vigésimo octavo período ordinario de sesiones
PORTUGUESE -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-87/07
PORTUGUESE -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-589/03
PORTUGUESE -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2323/06 add
PORTUGUESE -> Original: espanhol relatório trimestral da secretaria-geral sobre
PORTUGUESE -> Original: espanhol cp/res. 1102 (2160/18)
PORTUGUESE -> Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-1085/09
PORTUGUESE -> Trigésimo nono período ordinário de sessõES
HIST 11 -> Informe del presidente de la comisión de seguridad hemisférica
HIST 11 -> Consejo permanente de la

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