Publique-se. O presidente da Câmara Aviso n.º 05/2009 Procedimento concursal comum para contratação de um assistente técnico no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado



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Publique-se.
O Presidente da Câmara

Aviso n.º 05/2009
Procedimento concursal comum para contratação de um assistente técnico no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de Fevereiro, e de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna -se público que por meu despacho de 17 de Julho de 2009 se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para a ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira/ categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Bragança.


Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) foi efectuada consulta ao sítio da DGAEP – Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, tendo-se verificado pelas FAQ’s publicitadas que a consulta prévia prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, à ECCRC, está temporariamente dispensada.
1 — Identificação e caracterização dos postos de trabalho — 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira/categoria de assistente técnico (área profissional de informação de tráfego de aeródromo).

Actividades a cumprir — Controlo de tráfego aéreo e de todas as actividades inerentes ao funcionamento do Aeródromo.


Funções a desempenhar – Operar a estação de comunicações do Aeródromo; Prestar aos utilizadores toda a informação de aeródromo solicitada, nomeadamente pista em usos, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação em terra, refeições e alojamento; Participar ao Instituto Nacional da Aviação Civil de todas as infracções às Regras do Ar de que tenha conhecimento; Colaborar com os serviços de socorro externos nos casos de acidentes ou incidentes que possam ocorrer na sua zona e prestação de todo o apoio às comissões de inquérito oficiais; Fiscalização do serviço de reabastecimento de combustível e lubrificantes.

2 — Local de trabalho – Aeródromo de Bragança.

3 — Legislação aplicável — Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas:

Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria n.º 83 -A/2009 de 22 de Janeiro.

4 — Prazo de validade — Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento concursal é valido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).

5 — Posição remuneratória – Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.

6 — Requisitos Gerais de Admissão (artigo 8.º da LVCR):

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.1 — Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público constantes no artigo 8.º da LVCR, os candidatos deverão ainda, cumulativamente, serem detentores:

a) 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

b) Curso de Formação Profissional “Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo”, de acordo com o Decreto – Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril e aprovado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil.

6.2 — Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

7 — Requisitos de Vínculo — 1.ª FASE: Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º n.º 4 e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR);

7.1 — Trabalhadores do Município de Bragança, integrados na mesma carreira (Assistente Técnico), a cumprirem ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade;

7.2 — Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Assistente Técnico), a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;

7.3 — Trabalhadores do Município de Bragança ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.

8 — Requisitos de Vínculo — 2.ª FASE: Na impossibilidade de ocupação de todos ou de algum dos postos de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por aplicação do disposto nos números anteriores (7 a 7.3), em fase subsequente, proceder-se-á ao recrutamento de entre trabalhadores do Município de Bragança, ou de qualquer órgão ou serviço, que exerçam os respectivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (artigo

6.º n.º 6 e alínea d) do n.º 1 do artigo 52 da LVCR).

9 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria de Assistente Técnico, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Bragança, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

10 — Métodos de Selecção e Critérios Gerais — Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações, eliminatórios de “per si”:




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