PublicaçÃo nº 059/cmdca/SP/2017



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PUBLICAÇÃO Nº 059/CMDCA/SP/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA, torna público o edital FUMCAD/2017.
Edital de Chamamento Público FUMCAD 2017: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMCAD/SP 2017.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações, e nas Leis Municipais 11.123/91 e 11.247/92, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 54.799/14, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Paulo, estabelece o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD/SP 2017, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo e que sejam inovadores e/ou complementares, conforme deliberação da Reunião extraordinária deste CMDCA/SP, realizada no dia 23 de março de 2017, que aprovou o texto final deste Edital.
CONSIDERANDO a Constituição da República de 1988 que preconiza, em seus artigos 226 e 227, que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm;
CONSIDERANDO a Declaração sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1923 em Genebra; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU em 1948; a Segunda Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada em 1959; a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989; e a Declaração de Viena, de 1993;
CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm;
CONSIDERANDO a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que define como crimes hediondos, entre outros, o estupro e o atentado violento ao pudor, alterando as penalidades impostas a esses delitos e aumentando a pena da metade quando

a violência é praticada contra menores de 14 anos, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072.htm;


CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/ lei/l12594.htm;
CONSIDERANDO a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/ Lei/L13257.htm;


CONSIDERANDO a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, parágrafo único, inciso I da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece que os convênios firmados entre entes federados são regidos pelo art. 116 da a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que regulamenta no âmbito do Município de São Paulo a Lei 13.019, de 31/07/2014,

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/comp/?pId=12758;
CONSIDERANDO a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943,



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10097.htm;
CONSIDERANDO as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011, 1246/2012, e 1311/2012,

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&i

dAto=39251.


CONSIDERANDO o decreto nº 7.179. de 20 de maio de 2010, que Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê

Gestor, e dá outras providências,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/ Decreto/D7179.htm.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária,

http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/planonacional-de-convivencia-familiar-e.pdf.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
CONSIDERANDO o Atlas Socioassistencial 2014/2015, publicado pela SMADS,

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/arq

uivos/Cops/Pesquisa/ vazios_socioassistenciais_2014-2015.pdf;


CONSIDERANDO as Resoluções Conjuntas nº 002 e nº 003 CMDCA/COMAS, de 2014 e de 2016 respectivamente, que dispõem sobre a Regulamentação e Normatização de Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar no Município

de São Paulo,



http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/co

mas/Resolu%C3%A7%C3%B5es/conjuntas/003.pdf;


CONSIDERANDO o Decreto 54.799/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a Portaria SMDHC nº 115 de 31 de agosto de 2016, que disciplina as normas para a celebração de parcerias que envolvam recursos do

FUMCAD com organizações da sociedade civil e da administração pública, sob

a forma de parceria com organizações da sociedade civil, ou convênio entre entes da Administração Pública.

http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=7

UU1PCUVOB38Ee877CGNFB2QGV2


CONSIDERANDO o Decreto 6.117 de 22 de maio de 2007, que institui a Política Nacional Álcool e Drogas.
CONSIDERANDO o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que institui a Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência,
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 93, de 8 de Setembro de 2016.
CONSIDERANDO o Plano Nacional Decenal da Assistência Social 2016-2026 e o Plano Municipal Decenal da Assistência Social 2016-2026, aprovado na Resolução COMAS 1150/2016 de 09 de Dezembro de 2016.
CONSIDERANDO as demandas debatidas a partir da realidade atual da cidade e definidas pelo CMDCA, que estão estabelecidas nas diretrizes prioritárias deste Edital.



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