Psicologia no Sistema Único de Assistência Social (suas): reflexões críticas sobre ações e dilemas profissionais1 Psychology in the Unified Social Assistance System


Questão Social, Políticas Sociais e Políticas Públicas



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Questão Social, Políticas Sociais e Políticas Públicas
A questão social é definida por Yamamoto (2007) como o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos postos pela emergência da classe operária no processo de constituição da sociedade capitalista” (p. 31). Considera-se, portanto, que tais problemas são resultado de um fenômeno denominado por Marx de “lei da acumulação capitalista”, segundo a qual, “no modo de produção capitalista, a produção da riqueza social implica, necessariamente, na reprodução contínua da pobreza” (Paulo Netto, 2011, p. 23).

No último relatório, lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 2013, o Brasil apresentou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,727, sendo considerado um país com IDH elevado. No entanto, como é ressaltado no relatório, ao mesmo tempo em que o IDH apresenta progressão, o índice de desigualdade também cresce. Nesse aspecto, o relatório do PNUD (2013) ressalta que

o progresso exige mais do que uma melhoria média do IDH. Não será desejável, nem sustentável, que os progressos no IDH sejam acompanhados pelo aumento das desigualdades de rendimento, padrões insustentáveis de consumo, despesas militares elevadas e uma fraca coesão social. (p. 3)

Tais aspectos ressaltam a importância de ações intersetoriais para que todas as pessoas tenham seus direitos sociais mínimos garantidos. No Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, o Estado se responsabiliza, oficialmente, por garantir os direitos sociais da população, ou seja, garantir as condições mínimas necessárias para a sobrevivência e desenvolvimento das pessoas. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 6°).

No que diz respeito às ações no âmbito da assistência social, em 1993, foi aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742), que, logo em seu primeiro artigo, anuncia seu caráter universal e não-contributivo (Brasil, 1993). Em 2004, foi aprovada a PNAS, que possibilitou uma organização nacional da prestação de serviços da assistência social. Até 2004, mesmo com a Constituição de 1988 e a LOAS de 1993, as ações da assistência eram desarticuladas, fragmentadas e pontuais, o que impossibilitava o avanço em relação à garantia e efetivação dos direitos sociais, como é ressaltado por Macedo et al. (2011) ao discutirem a desmobilização das políticas sociais ao longo dos anos 1990 e início dos anos 2000:

Assim, na contramão do seu marco legal, a Assistência Social foi marcada em todo este período por um conjunto de ações fragmentadas, desarticuladas e sobrepostas, devido à pulverização de seus segmentos em vários setores ministeriais, e devido à sua fragilidade institucional, retomou o caráter imediatista, sem muito impacto ou efetividade quanto às questões sociais. (p. 481)

Com a aprovação da PNAS, começa a ser implementado o SUAS, que tem por finalidade a unificação e normatização da oferta de serviços socioassistenciais em todo o território nacional. No entanto, mesmo com a unificação dos serviços, a PNAS ressalta que estes devem desenvolver suas ações de acordo com as demandas regionais suscitadas em seus territórios (Brasil, 2004).

O SUAS é organizado em três níveis de proteção social: básica e especial de média e alta complexidade. A proteção social básica é representada pelos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), alocados nas regiões com altos índices de vulnerabilidade social, e congrega programas e serviços voltados para a prevenção de violação de direitos e promoção social dos usuários, famílias e comunidades. A proteção social especial de média complexidade é representada pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), que reúne serviços e programas destinados às pessoas que já tiveram seus direitos violados. Já a proteção social especial de alta complexidade também é destinada às pessoas que sofreram algum tipo de violação de direitos, com o agravante de terem os vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos e que, por isso, necessitam de acolhimento institucional de curta ou longa permanência (Brasil, 2004, 2009).

Em 2006, foi criada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece um número mínimo de profissionais necessários em cada serviço de acordo com o número de usuários e/ou famílias atendidos. Além disso, a NOB-RH/SUAS orienta que a forma de contratação dos trabalhadores do SUAS deve ocorrer por concurso público. E também orienta a implantação da Política de Educação Permanente nos municípios, visando à constante formação e aprimoramento dos profissionais (Brasil, 2006).

A formulação de políticas públicas expressa, portanto, um importante mecanismo de luta pela garantia dos direitos sociais, embora elas, por si sós, não sejam suficientes para a efetivação e concretização de tais direitos, uma vez que pesquisas sobre a implementação do SUAS demonstram diversas limitações para sua plena efetivação, tais como: vínculos precários de trabalho, falta de infraestrutura dos serviços, falta de participação popular e cooptação dos conselhos municipais, viés clientelista e abuso de poder dos gestores, terceirização dos serviços, falta de qualificação dos trabalhadores, burocratização das ações, rotatividade de projetos e profissionais, falta de participação dos usuários no processo de construção e avaliação das ações destinadas a eles (Mollo, 2013; Moreira, 2008; Raichelis, 2010; Yamamoto & Oliveira, 2010).

Dessa forma, pensar o papel da psicologia nas políticas públicas é pensar em todo este contexto de conflitos e contradições entre os discursos propagados e a realidade vivenciada pelos profissionais e usuários. Portanto, para vislumbrar as possibilidades de atuação do psicólogo nesse contexto, é imprescindível considerar o desenvolvimento dessas políticas e a própria profissão na sociedade capitalista (Guzzo & Lacerda, 2007; Yamamoto & Oliveira, 2010).


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