Provimento nº 075/2016



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              1. XX PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX

PORTARIA Nº XX/2017
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº XX/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu membro adiante assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 130, inciso IX, da Constituição Estadual de 1989, artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e




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