Propostas finais



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Moções de Repúdio
38-Número de assinaturas: 62
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos o Governo do Estado do Ceará pela baixa execução orçamentária em 2008 e pela redução de orçamento e de ações da LDO, de 2009, no Programa de Atenção a Pessoa com Deficiência.
39-Número de assinaturas: 51
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a forma usual de aplicação de provas contendo gráficos para as pessoas com deficiência visual/cegos, e propomos substituição por outra forma de avaliação inclusiva e acessível.
40-Número de assinaturas: 53
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a institucionalização de pessoas com deficiência mental e intelectual, transtorno global do desenvolvimento e patologias.

Esta moção repudia as instituições e organizações que defendem e praticam a institucionalização de pessoas com deficiências e patologias, contrariando as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário (em especial a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU), e que ferem a própria legislação brasileira (Lei Anti-manicomial).

Com a institucionalização, o direito à convivência familiar e social lhes é negada e impossibilita o desenvolvimento de suas potencialidades na busca de sua autonomia e independência, assim como o direito de exercer a sua cidadania.
41-Número de assinaturas: 151
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a falta de organização que colocou as pessoas com deficiência em um hotel (Bay Park, por exemplo) sem acessibilidade e falta de agilidade no translado.
42-Número de assinaturas: 65

Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado do Pará – SEDES pela desorganização e desconsideração com os delegados eleitos na Conferência Estadual. Muitas são as reclamações com relação à vinda para Brasília; cortes de acompanhantes dos delegados, sendo que estes estão enfrentando muitas dificuldades; falta de estrutura e logística no retorno da delegação, devido ao retorno pela madrugada em Belém; e inúmeras outras situações de desconforto e desrespeito aos delegados representantes do Estado do Pará.


43-Número de assinaturas: 49
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a falta de acessibilidade às informações para as pessoas com deficiência visual durante o evento, o que acarretou prejuízos à efetiva participação desse importante segmento populacional, além de ferir, frontalmente, o disposto da constituição brasileira.
44-Número de assinaturas: 63
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a falta de respeito por parte da Conferência em não disponibilizar material ampliado para as pessoas com baixa visão, o que impossibilitou o acompanhamento das informações do evento. Esperamos que o CONADE, representante das pessoas com deficiência, tome consciência e siga, verdadeiramente, o que representa.
45-Número de assinaturas: 54
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Nós, delegados do Estado do Maranhão, viemos por meio desta moção, externar o repúdio à atitude da administração do TJ/MA, presidida pelo desembargador Raimundo Cutrim que, em atitude desumana e discriminatória, criou obstáculos para a pessoa com deficiência visual participar do concurso para o cargo de juiz substituto, fato ocorrido no mês de novembro deste ano. O mesmo concurso ainda conseguiu uma liminar para realização obtida pelo desembargador Bayma Araújo, mas a mesma liminar foi cancelada no STF pelo ministro Gilmar Mendes que, em seu argumento, ajuizou que a cassação da liminar não foi ato discriminatório, e sim exigência de atribuição do cargo, segundo o CNJC (Conselho Nacional de Justiça).

Dessa forma, nós, delegados do MA, lamentamos esse ato e ressaltamos que atitudes como essa só aumentam o preconceito, desconstroem e negam a luta histórica das pessoas com deficiência na construção da sociedade inclusiva.
46-Número de assinaturas: 51
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos a Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Maranhão. A Delegacia do Maranhão e a Sociedade Civil, representadas nesta conferência, vêm denunciar e repudiar a falta de transparência na aplicação de recursos do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC e a falta de prestação de contas nos gastos referentes à II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão, bem como a falta de acessibilidade na Secretária de Direitos Humanos, onde se localiza o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, e o descumprimento da carta de intenções, da qual Estado do Maranhão é signatário.

Nesses termos, os delegados desta conferência repudiam essas ações e solicitam que o CONADE fiscalize a execução dessas políticas, intervindo, assim, para fortalecer o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e a acessibilidade no Estado do Maranhão.


47-Número de assinaturas: 66
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos os governadores e prefeitos que não estão cumprindo o que orienta o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE/SEDH/PR, quanto ao direito do controle social no que diz respeito à criação dos conselhos dos direitos da pessoa com deficiência. Requeremos que seja encaminhada a presente reivindicação para o conhecimento de todos os governadores dos Estados, Distrito Federal e Prefeitos Municipais para que sejam tomadas as providências coletivas.
48-Número de assinaturas: 47
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos os governo municipal da cidade de Rio Real na Bahia pelo descaso com a atenção básica de saúde, principalmente quando se trata de pessoas com deficiência, repudiamos, também, o descaso do Governo Estadual em relação à falta de serviços de concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção na região.
49-Número de assinaturas: 51
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos o Governo do Distrito Federal pelo descaso que vem tendo em relação a Corde DF e Codede, órgãos centrais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência da Capital da República Federativa do Brasil. Destaca-se que esses órgãos vêm desempenhando suas atribuições de forma responsável, mas que necessitam de estrutura básica compatível com a importância que representam para a pessoa com deficiência e para a sociedade brasileira.
50-Número de assinaturas: 62

Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, repudiamos o uso das palavras “autismo” e “autista” de forma pejorativa, como vêm sendo sistematicamente utilizadas por autoridades e personalidades públicas e veiculadas pelos diversos meios de comunicação.



Autismo é um conjunto de deficiências que atinge as áreas de comunicação, de socialização e a sensorial, e de socialização, e não reflete, de maneira nenhuma, a falta de caráter, a falta de moralidade, a alienação ou a insensibilidade. A pessoa autista é extremamente sincera, com princípios morais rígidos, e é afetada sobremaneira pelos ambientes adversos. Ela sofre com a discriminação e sente-se atingida, assim como seus familiares, pelo mau uso das palavras “autismo” e “autista”.
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