Propostas finais



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Encontro28.11.2019
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O princípio constitucional da isonomia e igualdade sem distinção de raça cor ou credo.




  1. A obrigação do estado de realizar políticas públicas por meio de convênios ou parcerias com entidades.




  1. A sociedade civil e empresarial, que está consciente e busca novas orientações quanto ao seu comportamento filantrópico às políticas que amparam as Pessoas com Deficiências.




  1. A Convenção Internacional das Pessoas com Deficiências, que remete ao estado a responsabilidade pela execução de políticas de inclusão e de acessibilidade.




  1. Atualmente, que temos destinações de verbas do Imposto de Renda apenas para Fundos de Crianças e para o esporte.

Apoiamos:

Revisão do texto legal que trata sobre as destinações de Imposto de Renda de pessoas jurídicas e físicas, contemplando Fundos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiências.
37-Número de assinaturas: 68
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção de apoio a todos os participantes. Kátia França - Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD e Conselho Tutelar de Sete Lagoas.

É um desejo que eventos como este, de grande relevância, não passem por indisposições por causa de uma gráfica.

Quanto à questão do evento, mirar-se no exemplo de Minas, que foi exemplar na organização da Conferência Estadual.

Adendo: Para contribuir com os trabalhos faltou material ampliado e em braille, ferramenta essencial.



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