Promotoria de justiça do consumidor da capital



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO PAULO

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do 1º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e III, 82, inc. I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra



NESTLÉ BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.409.075/0001-52, com endereço na Avenida Nações Unidas, 12.495 – Brooklin Novo, São Paulo-SP, CEP 04578-902,

para que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:



Catálogo: portal -> pls -> portal
portal -> Uninter pap campos dos goytacazes
portal -> Projeto pedagógico do curso de graduaçÃo em educaçÃo física – bacharelado ppc pró-Reitoria de Ensino de Graduação – prograd setor de Avaliação Institucional – seai sumário
portal -> Ministério da educaçÃO
portal -> Serviços tipo: menor preço edital de pregãO (presencial) nº 021/2014 data da realizaçÃO: 30 de setembro de 2014 às 11: 00 horas local: Rua Riachuelo, 115 – 9º andar – Sala 906 Centro – São Paulo (SP) pregoeiro: Evaldo da Costa Amorim
portal -> Processo nº 024/2009 fed pregão nº 051/2009
portal -> Abertura Solene 19h00 Palestra de Abertura
portal -> Fórum Permanente de Educação e Segurança Pública
portal -> Pregoeiro: evaldo da costa amorim
portal -> Ministério Público do Estado de São Paulo

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