Projeto pedagógico do curso de farmácia da faculdade de ciências sociais e agrárias de itapeva fait


POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA FAIT



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POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA FAIT


A política de educação e proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista da FAIT se dedica em promover o cumprimento dos requisitos conforme determina a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A política de proteção dos direitos, fundamentada na concepção de direitos humanos, visa a garantia do acesso de todos os alunos às instituições de ensino, independente de suas diferenças sociais, culturais, étnicas, raciais, sexuais, físicas, intelectuais, emocionais, linguísticas e outras. Para além da igualdade de oportunidades, a proteção dos direitos focaliza a valorização das diferenças e desenvolvimento de projetos pedagógicos que atendam as necessidades educacionais dos seus alunos, e promovam mudanças nas práticas e ambientes escolares, de modo a eliminar as barreiras que impedem o acesso ao currículo e o exercício da cidadania.

O transtorno do espectro autista se caracteriza como deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento e caracterizada por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Dessa maneira, as diretrizes de atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista contemplam o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no seu atendimento, bem como a pais e responsáveis, assim como o estímulo à pesquisa acadêmica, com prioridade para estudos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do aspecto relativo ao transtorno do espectro autista.

Além dos tratamentos previstos nas Diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, citamos as políticas de atendimento especializado, cujo princípio norteador é o parágrafo único do Artigo 3º da referida lei. Em casos de comprovada necessidade, a instituição oferecerá um acompanhante especializado à pessoa incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o. Outra medida oferecida, além do acompanhante especializado, seria a adaptação do currículo e/ou a elaboração de projetos educacionais na área de formação que visem a promover o necessário atendimento educacional da pessoa com transtorno do espectro autista. Para tanto, a FAIT conta com docentes especializados na área de Educação Especial, o que favorece a compreensão e a implementação das políticas de inclusão.




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