Projeto de lei no



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ




L E I N.º 1633/2001

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – CENTRO DE ATENDIMENTO PREVENTIVO AO EDUCANDO (CAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

EDEGAR MUNARI RAPACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :


Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 003/92, de 30 de junho de 1992, art. 237 c/c 238, para as seguintes funções, conforme tabela abaixo:






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