Projeto de lei nº



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL



PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

Avenida General Flores da Cunha, 831 – Centro – CEP 98380-000

Fones: 55.3746.1122 e 55.3746.1127

Email: secretaria@pmseberi.com.br

Site: www.pmseberi.com.br

CNPJ 87.613.196/0001-78







PROJETO DE LEI Nº 93/2018
ALTERA A TABELA QUE DISCIPLINA AS TAXAS POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N 1.712, DE 18 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEBERI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica altera a tabela que disciplina as Taxas por Ações e Serviços de Saúde de competência da Secretaria Municipal de Saúde, instituída pela Lei Municipal n 1.712, de 18 de março de 1999, que passa integrar a presente Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme tabela que segue:

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES



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