Projeto de lei n



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LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013

(De 11 de dezembro de 2013)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



AMILTON ASCARI, Prefeito Municipal de Grão-Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para apoiar e auxiliar as ESF´s do Município de Grão-Pará, fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, composto por no mínimo 05 (cinco) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.
§ 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Psicólogo, Médico Psiquiatra, Farmacêutico, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Assistência Social, Professor de Educação Física e Fisioterapeuta, por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, conforme quadro constante do anexo I.
§ 2º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de Grão-Pará/SC.



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