Projeto de lei n


Júlio César Viero Ruivo Prefeito Municipal



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Júlio César Viero Ruivo

Prefeito Municipal






JUSTIFICATIVA


Projeto de Lei nº 015/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo, objetiva fundamentalmente autorização legislativa para que o Município de Santiago possa aprovar o Plano Municipal de Educação.



A construção coletiva de um Plano de Educação para uma década foi um grande desafio para uma Cidade Educadora, num momento de profundas transformações sociais e tecnológicas.

Como elemento responsável pela construção do Plano Municipal de Educação foi constituído o Fórum Municipal de Educação, conforme Decreto 031/2014, com representação do poder público e da sociedade, o qual gerou comissões temáticas correspondentes aos níveis e modalidades de ensino, focando nas redes municipal, estadual e particular, a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino tecnológico e o ensino superior. Também foram organizadas as comissões de valorização do magistério, de financiamento e de gestão que se voltam na direção da promoção de mudanças a partir da interpretação da realidade, dos problemas e de suas causas, refletindo valores, ideias, atitudes políticas para um determinado projeto de sociedade. Portanto a construção de uma política pública envolve uma leitura da realidade, muito bem expressa no diagnóstico apresentado no PME.

O padrão histórico de desenvolvimento da educação brasileira, fortemente marcada pela descontinuidade das políticas e por carência de planejamento sistemático e de longo prazo (...) se traduz, na maioria dos casos, na adoção de programas, projetos e ações, orientados por prioridades e estratégias nem sempre articuladas a um macroplanejamento ou a um planejamento sistêmico (Dourado, 2011)”.



Um plano decenal de educação é superior aos planos plurianuais de quatro anos, o que deve garantir maior perenidade às políticas a serem adotadas, o que amplia as responsabilidades e os compromissos de sucessivos governos, com as metas pactuadas. Portanto a elaboração deste PME traça novos passos para as políticas e ações administrativas fixando objetivos e metas para uma década.

O embasamento legal para este plano é assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela LDB 9394/96, pela Emenda Constitucional 059/2009, pela Lei 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação, pela CONAE – etapas municipal e intermunicipal, realizadas em nosso município em 2010 e 2013.

O projeto de Lei que assegura a validade do PME está vinculado à visão de sistema, articulado e demandado pelas ordenações legais de âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Santiago e às leis que criam, respectivamente, o Conselho Municipal de Educação o Sistema Municipal de Ensino Lei 038/93 e a Lei 026/2001, eis que ambas já fazem referência ao PME.

Afirmamos que este PME é produto de processo democrático e participativo de gestão que ao instituir o Fórum composto por 25 representantes da comunidade e do poder público, subdividido em comissões e subcomissões teve por objetivo elaborar o PME, como já dissemos, de forma democrática e participativa. Foi um trabalho extenso, com um semestre de duração, ocasião em que foram planejados, a longo prazo, os rumos da educação no município de Santiago, prevendo na dimensão técnica os avanços e alternativas de solução para os déficits na educação e na dimensão política sistematiza ações a serem desencadeadas com base em diretrizes, prioridades e metas democraticamente definidas.

A construção coletiva de um PME para uma década constitui-se de um momento histórico que antecede grandes transformações, delineadas nas diretrizes e metas, focando numa política estruturada capaz de definir focos, acatando ideologias e visões de mundo.

Com este Plano podemos afirmar que os objetivos de democratização da educação foram atingidos em Santiago pois, 99% de nossas crianças têm acesso ao Ensino Fundamental.

O texto do PME contextualiza cada uma das vinte metas nacionais como processos fundamentais à melhoria e a qualidade da educação, apontando para os desafios de enfrentar as barreiras para o acesso e a permanência, de enfrentar as desigualdades sociais, de formar para o trabalho e para o exercício da cidadania e ainda incorporam os princípios do respeito aos direitos humanos, a valorização da diversidade e da inclusão, a valorização dos profissionais que atuam na educação, bem como a sustentabilidade socioambiental.

Há metas estruturantes para a garantia ao direito à educação básica com qualidade, que dizem respeito ao acesso, à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e de oportunidades educacionais.

É um grande desafio mas sabemos que a busca pela equidade e pela qualidade da educação é um tarefa que implica políticas públicas que incluem uma ampla articulação entre todos os entes federados.

Queremos com este PME, cujo texto final foi discutido e aprovado em audiência pública, realizada dia 25/11/2014, no Auditório Caio Fernando Abreu, fazer do próximo decênio um marco no destino de nosso Município e temos confiança que o Poder Legislativo irá reconhecer o conteúdo democraticamente constituído pela sociedade civil participante de sua elaboração.
À consideração e sensibilidade dos senhores Vereadores.



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