Projeto de lei n



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Parágrafo Único. As estratégias estabelecidas para cada etapa e modalidade de ensino são de responsabilidade e competência das respectivas mantenedoras, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Parágrafo Único - O cumprimento do PME fica relacionado diretamente com a capacidade orçamentário-financeira e será acompanhado de acordo dom o art. 5º desta Lei, para monitoramento e avaliação.

Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais do município.

Parágrafo Único - Os indicadores nacionais estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, deverão ser amplamente divulgados, discutidos e avaliados com a comunidade escolar, a fim de sua utilização para o planejamento educacional.

Art. 11 - O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SANTIAGO, RS, ABRIL DE 2015.




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