Projeto de lei n


§ 1º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 2º -



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§ 1º - Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os órgãos governamentais, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3° - O Sistema Municipal de Ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

§ 4° - O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á inclusive mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8° - As estratégias estabelecidas neste PME tem a finalidade de:

I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promover a articulação entre os órgãos governamentais na implementação das políticas educacionais.




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