Projeto de lei nº, de 2001



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PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2002
Cria, na estrutura da Polícia Civil, o “ Programa Abraço” e dá outras providências.”
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública, o Programa Abraço voltado, exclusivamente, para o desenvolvimento social da comunidade.
Parágrafo Único - O Programa Abraço será instalado no âmbito de todas as Delegacias de Polícia, que, por ato do Executivo, tenham as suas respectivas cadeias desativadas.
Artigo 2º - O Programa Abraço tem por objetivo dar maior transparência e melhorar a qualidade do serviço policial, através da integração das atividades do Distrito Policial com as respectivas comunidades circunvizinhas e garantir um adequado atendimento àqueles que busquem os serviços do respectivo Distrito Policial.
Artigo 3º - Será priorizado, dentro do Programa Abraço, o desenvolvimento de toda e qualquer atividade laborativa e de lazer que garanta uma ocupação adequada do espaço físico deixado pela extinção dos serviços de carceragem.
Artigo 4º - O Programa Abraço, quando implantado, deverá contar, no mínimo com:
I – Um Setor Jurídico que, com base na Lei nº 4.824, de 07 de novembro de 1985, que regulamenta a atividade de estagiários, promoverá assistência jurídica àqueles que necessitarem;

II – Um Setor de Serviço Social que, de conformidade com a lei nº 11.079, de 04 de abril de 2002, promoverá o necessário encaminhamento social do caso;

III – Um Setor de Psicologia, que deverá atender as vítimas que necessitarem de acompanhamento psicológico, bem como os parentes destas que, a critério do próprio setor, necessitem de cuidados psicológicos.

§ 1º - A atividade de estágio não gera, aos respectivos participantes, direitos funcionais ou de qualquer natureza, nem mesmo será computada para contagem de tempo de serviço.

§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com organizações não governamentais e com universidades públicas e privadas, visando garantir o desenvolvimento das atividades previstas neste artigo.

Artigo 5º - A implantação do Programa Abraço não implicará criação de cargos, de qualquer natureza, nem demandará qualquer tipo de remuneração aos seus participantes.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


alguns anos, morar na vizinhança de um distrito policial significava ter maior segurança. Esta sensação acabou transformando-se em pesadelo, com a superlotação das celas desses distritos policiais e as constantes fugas e rebeliões de presos. Trata-se de uma dura realidade para diversas famílias de nosso Estado. Mas o Governo vem enfrentando e vencendo essas batalhas, desativando celas de distritos policiais e devolvendo a tranqüilidade aos moradores vizinhos. Em vez de superlotarem celas de delegacias, os presos agora são encaminhados para os Centros de Detenção Provisória (CDPs), construídos em vários pontos do Estado de São Paulo.

Com essas medidas tomadas pelo Governo do Estado, a realidade de milhares de famílias vem mudando para melhor, nestes dois últimos anos. E precisamos avançar ainda mais no sentido de fazer com que essas delegacias, agora livres dos presos de suas celas, se tornem um espaço público que ajude a desenvolver o espírito de cidadania entre os moradores dos bairros onde estão instaladas.

Trazer o cidadão para perto de si, resgatar e ampliar a confiabilidade da polícia, auxiliar essas pessoas em seus problemas do cotidiano. Esse é o objetivo principal do projeto ABRAÇO. Tudo isso, dentro do conceito de polícia comunitária e cidadã, o que ficará evidenciado com a prestação de serviços de psicologia, jurídicos e sociais.

O projeto ABRAÇO propõe uma integração efetiva da comunidade junto às delegacias, num verdadeiro abraço. Parte do princípio de que a violência não deve ser combatida apenas com ações policiais, no sentido estrito, mas também deve provocar na comunidade uma resposta que só um ABRAÇO pode motivar. Daí o seu nome.

Todos ganham: o cidadão, a Instituição Policial, os estagiários e seus coordenadores, as universidades. O ABRAÇO será perfeito.

Com a presente propositura, entendemos estar cooperando para amenizar, de maneira simples e objetiva, os problemas nessa sensível área: a Segurança Pública.



Sala das Sessões, em, ___ / ___ / 02

CARLOS SAMPAIO


Deputado Estadual

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