Projeto de lei nº 351, de 2011



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PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2011
Determina a disponibilização, pelo Poder Executivo, na rede hospitalar pública, em todo o Estado de São Paulo, e inclui o fornecimento gratuito de medicamentos indicados no tratamento de distúrbios correlatos, para a população em geral, portadora de dependência quimica advinda do tabagismo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1.º -- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, obrigado a implantar na rede hospitalar pública, em todo o Estado de São Paulo, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios para a população em geral, portadora de dependência química causadas pelo tabagismo, desde que a dependência ao tabaco seja diagnosticada por uma junta médica e apresentados exames médicos comprobatórios.
Parágrafo único -- O fornecimento de que trata o “caput” deste artigo tem caráter permanente e contínuo e além do fornecimento gratuito de medicação para o tratamento destes distúrbios, os pacientes receberão também orientação nutricional, psicológica e psiquiátrica, através de especialistas aptos para sua implementação.
Artigo 2.º -- A distribuição gratuita de medicação, a que se refere esta Lei, será realizada através dos mecanismos próprios do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito estadual e municipal.



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