Projeto de lei n.º 300. 0/12



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Encontro05.10.2018
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PROJETO DE LEI N.º 300.0/12

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado de Santa Catarina, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.


Art.1º - As empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado de Santa Catarina, ficam obrigadas a contratar e disponibilizar, gratuitamente, acompanhamento e tratamento psicológico aos seus funcionários, operadores de telemarketing, sempre que estes ou suas associações sindicais solicitarem, por escrito e em razão do estresse laboral.


Art. 2º - As empresas poderão prestar o atendimento através de profissional habilitado do seu próprio quadro de funcionários ou através de planos de saúde, convênios com profissionais autônomos ou consultórios particulares.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em



Deputada Angela Albino



JUSTIFICATIVA
É fato que, hoje, a porta de entrada para diversos jovens ao mercado de trabalho é o telemarketing. A primeira oportunidade de emprego de um grande número de jovens brasileiros tem sido dada por esta atividade.

Além disso, a sociedade brasileira que rotula pela imagem, não vê com quem está falando, o que deu aos menos favorecidos, deficientes, travestis e outras pessoas discriminadas, margem para que pudessem trabalhar sem sofrer o preconceito da imagem.

Este importante mercado de trabalho, com milhares de trabalhadores pode ser conceituado como o diálogo em tempo real à distância, de forma padronizada e sistemática, com o intuito de estreitar relacionamentos e realizar negócios. O telemarketing, via de regra, é confundido com a venda por telefone. Embora vendas sejam a sua principal aplicação, seu campo de atuação é bastante amplo.

Segundo os estudiosos da área, as empresas trabalham com as seguintes principais áreas do telemarketing: Venda ativa e receptiva; Promoções; Atendimento a reclamações; Apoio a vendas externas; Orientação e informação ao consumidor; Cobrança; Veiculação; Assistência pós venda; Compras; Autorização de crédito e Pesquisa.

Esta imensidão de tipos de trabalho gera, em sua maioria, o contato com um público nem sempre satisfeito em ouvir o operador e na sua imensa maioria se utilizam do operador para reclamar de um produto ou um serviço, ou ainda, para lhe resolver um problema.

O trabalho sistemático, falando sempre as mesmas coisas, apresentando as mesmas soluções, serviços ou produtos ou ainda, ouvindo uma série de dissabores por algo que não foi ele quem fez ou produziu é algo que afeta sem dúvida nenhuma o psicológico de qualquer pessoa.

No elenco das conseqüências do estresse laboral está o decréscimo da produtividade, deterioração da memória, alteração da velocidade de resposta, diminuição da qualidade devido ao aumento de falhas, comprometimento da organização e planejamento, distúrbios do pensamento, prejuízo na capacidade de decisão, diminuição das restrições morais e emocionais, depressão, sensação de desamparo, diminuição da auto-estima, diminuição do interesse e motivação para o trabalho, diminuição da energia, problemas sexuais, diminuição da atenção, alteração do sono e transtornos psicossomáticos.

Hoje, não há uma política para que as empresas se forcem a fornecer um atendimento psicológico a estes trabalhadores, para que possam enfrentar os malefícios advindos de tantos problemas e xingamentos que lhes são atribuídos.

As empresas comerciais que lucram ou se abstém de atender diretamente seus consumidores, bem como as empresas que fornecem este tipo de serviço, lucram com os trabalhadores, sem lhes retribuir condições ou tratamento para que estejam preparados a lidar com a “irritabilidade” do público, sem que esta interfira no seu bem estar.

Nestes termos, apresento o presente projeto de lei, ao tempo que espero e conto com o apoio de meus Nobres Pares.


Sala das Sessões, em

Deputada Angela Albino




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