Projeto de lei nº 1452, de 2009



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PROJETO DE LEI Nº 1452, DE 2009
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Será punida, nos termos desta lei, toda pratica de castigo corporal e/ou cruel e degradante praticado contra a criança e adolescente.



Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos desta lei, castigo cruel e degradante, praticar qualquer tipo de ação constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, em que a criança seja menosprezada, humilhada, desacreditada, convertida em bode expiatório, ameaçada, assustada e/ou ridicularizada, ainda que com a intenção de corrigir, disciplinar ou castigar comportamento.
Artigo 3º - Considera-se, para os efeitos desta lei, castigo corporal, praticar qualquer tipo de ação que utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal estar, ainda que leve, como bater, dar tapas, bofetadas, surras, pontapés, sacudir, empurrar, arranhar, beliscar - com a mão ou com chicote, vara, cinto, sapato, colher de pau -, morder, puxar os cabelos ou orelhas, obrigar a ficar em posições incômodas, produzir queimaduras, obrigar a ingerir alimentos fervendo, comidas picantes ou produtos tóxicos, entre outros, ainda que com a intenção de corrigir, disciplinar ou castigar comportamento.
Artigo 4º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.
Artigo 5º - A prática dos atos a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido, alguém que lhe represente ou ainda qualquer pessoa que tenha ciência do ato;
II - ato ou ofício de autoridade competente;
III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Artigo 6º - A denúncia deverá ser realizada pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou prática de castigo corporal, cruel ou degradante, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.
§ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente CONDECA promover a instauração do processo administrativo devido para apuração.
§ 3º - As conclusões apuradas pelo CONDECA deverão encaminhadas, em qualquer caso, para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a quem compete aplicar ou não as penalidades previstas nesta lei.
Artigo 7º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes contra a criança e adolescente serão as seguintes:
I – advertência à pessoa física;
II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, à pessoa física e jurídica;
III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência, à pessoa física e jurídica;
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias, à pessoa jurídica;
V - cassação da licença estadual para funcionamento da pessoa jurídica.
§ 1º - A avaliação do grau da penalidade deverá considerar como de maior gravidade a pratica de castigo corporal ou cruel e degradante relacionada com o desrespeito às condições humanas especiais de gênero, orientação sexual, raça/etnia, origem, opção religiosa e ideológica, posição social, e, deficiência.
§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou da condição econômica do (a) ofensor (a), resultarão inócuas.

§3 º - Quando forem impostas as penalidades acima previstas, o órgão responsável pelo procedimento administrativo deverá transmitir a noticia à autoridade judicial competente para a averiguação no âmbito criminal.



§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
Artigo 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






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