Projeto de lei nº 105/2003



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P
refeitura Municipal de Alfenas


CNPJ 18243220/0001-01

Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)

Fone: (0xx35)3698-2030 – Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039

E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br

Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2003



Dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n. º 116/03, e dá outras providências.

O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:



Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no âmbito do Município de Alfenas passa a ser regulado pelo que dispõe esta lei complementar e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.




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