Projeto de lei complementar



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Minuta do projeto de lei do Plano Diretor
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º

PLANO DIRETOR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ
A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprova:
TÍTULO I

CONCEITO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS GERAIS E DIRETRIZES
CAPÍTULO I

DO CONCEITO
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor da Estância Turística de Avaré, em consonância com o que dispõe o art. 182 da Constituição Federal, a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e a Seção I, do Capítulo I, do Título III da Lei Orgânica Municipal, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão do Município.
Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território e é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, integrando o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
CAPÍTULO II




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