Projeto de lei complementar n



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a elaboração do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I

Do Objeto
Art. 1º Esta Lei Complementar estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Dracena, Estado de São Paulo, atendendo aos dispostos no artigo 67 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007; na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; na Lei Federal nº12.796 de 04 de abril de 2013 e demais legislações e regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Lei Complementar denominar-se-á Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Dracena-SP.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar integram a Educação Básica do Município:
I – Sistema Municipal de Ensino: conjunto de Instituições e Órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos materiais e humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
II – Classe dos Docentes: constituída de professores e também de técnicos de nível médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a devida autorização;
III – Classe de Suporte Pedagógico: constituída de profissionais especializados em orientar, coordenar e dirigir o ensino;
Art. 4º Os Docentes e o Pessoal do Suporte deverão procurar um contínuo desenvolvimento por meio da realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e formação em serviço, bem como agir com responsabilidade pessoal e coletiva em relação ao processo de educação e bem estar do educando.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.




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