Projeto de lei complementar nº. 004/2018 exposiçÃo de motivos



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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2018



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI está constituído pelos 14 (quatorze) Municípios que compõe a AMMVI desde meados de 1998, sendo transformado posteriormente em Consórcio Público, na forma da Lei nº. 11.107/05 e do Decreto n°. 6.017/07, e com a aprovação desta nova proposta, passará a atender 15 (quinze) municípios, devido a adesão e ratificação pelo município de Luiz Alves do Protocolo de Intenções através da Lei Ordinária n°. 1.718, de 28 de fevereiro de 2018.

Assim, além de consolidar este modelo de parceria intermunicipal que demonstrou a viabilidade da prestação de serviços públicos de saúde com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, mantém as prerrogativas e as benesses próprias dos Entes Federativos, além do tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios, prerrogativa já existente anteriormente, o novo texto contempla:



  • Criação do Colegiado de Saúde;

  • A ampliação dos objetivos,

  • Melhoria na hierarquia e na estrutura organizacional;

  • Competência para a auditoria e regulação clínica;

  • Avaliações e negociações contratuais com prestadores complementares;

  • Adequação da remuneração e benefícios aos empregas equivalente aos praticados nos consórcios que atuam na área de abrangência da AMMVI;

  • Ampliação da avaliação de desempenho dos servidores;

Entre outras situações que consolidam o texto como um documento moderno e adequado ao futuro, mantendo o CISAMVI a frente no desenvolvimento.

Para tanto, estamos propondo o novo Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, inclusive com a correção da disciplina relativa a pessoal, descrição de funções e requisitos para ocupação dos empregos, bem como reestruturação administrativa e nanutenção da positivação de privilégios tributários próprios.

A base sólida do CISAMVI hoje é concentrada nos seus credenciamentos de serviços com valores definidos com base na Tabela SUS, respeitando a realidade do mercado local dos consorciados, e ainda as disponibilidades de cada município consorciado. Contempla a contratação de:



  • Consultas médicas e não médicas (psicologia, nutrição, etc);

  • Exames e procedimentos de nível ambulatorial, média e alta complexidade.

  • Procedimentos não médicos (fisioterapia, fonoaudiologia, etc).

A maior economia comprovada do consorciamento é a possibilidade de compra compartilhada. O CISAMVI disponibiliza esta opção para insumos voltados à utilização e dispensação pelos municípios, como: medicamentos, materiais para acompanhamento de diabéticos, testes rápidos de gravidez, e buscado aperfeiçoamento para disponibilização de fraldas, alimentação especial, material médico ambulatorial e órteses e próteses.

Atualmente o CISAMVI beneficia mais de 770 mil usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Oferece acesso de forma econômica a serviços e medicamentos aos seus consorciados, e possui um importante papel regional de estabelecer e limitar valores em negociações entre Secretarias Municipais de Saúde e Prestadores Privados.

Constituído em 1998, o CISAMVI completou este ano 20 anos de história este ano. A continuidade no modelo consorciado e o avanço nos resultados obtidos clama por uma estrutura técnica aperfeiçoada, para a redução das despesas, maior abrangência das ações e serviços e melhor resolutividade, situações sanadas no projeto de lei complementar que se propõem.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público.






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