Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA


1.EXAME:

1 – de projetos sujeitos à aprovação da SSMA:

a) de prédios residenciais.......................................................................................R$13,30

b) de prédios não residenciais................................................................................R$26,82

c) de loteamentos de glebas de terra:

1) lotes destinados à ocupação unifamiliar............................................................R$13,30

2) lotes destinados à ocupação plurifamiliar..........................................................R$26,82
2 – VISTORIA:

I – técnico-sanitária................................................................................................R$13,30

II– para habite-se....................................................................................................R$13,30

III – para encerramento de atividades....................................................................R$26,82


3 – ALVARÁ inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual:

I – Serviços de fiscalização do exercício profissional...........................................R$40,03

II – Serviços de controle de alimentos...................................................................R$40,03

III – Serviços de proteção ao meio ambiente.........................................................R$40,03

IV – Serviços de inspeção veterinária....................................................................R$40,03

V – Serviços de controle de prédios e instalações.................................................R$40,03


ANEXO X

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL


1 - LICENÇA PRÉVIA

1.1 – Porte Mínimo:

- grau de poluição baixo.........................................................................................R$27,58

- grau de poluição médio........................................................................................R$55,19

- grau de poluição alto:........................................................................................R$110,36

1.2 – Porte Pequeno:

- grau de poluição baixo.........................................................................................R$55,19

- grau de poluição médio......................................................................................R$110,36


- grau de poluição alto..........................................................................................R$213,27

1.3 – Porte Médio:

- grau de poluição baixo.........................................................................................R$82,77

- grau de poluição médio......................................................................................R$165,61

- grau de poluição alto..........................................................................................R$331,46

1.4 – Porte Grande:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$248,40

- grau de poluição médio......................................................................................R$496,90

- grau de poluição alto..........................................................................................R$993,70

1.5 – Porte Excepcional:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$993,70

- grau de poluição médio...................................................................................R$1.987,43

- grau de poluição alto.......................................................................................R$3.974,86

1.6 - PRONAF.......................................................................................................R$50,78


2 - LICENÇA DE INSTALAÇÃO

2.1 – Porte Mínimo:

- grau de poluição baixo.........................................................................................R$50,78

- grau de poluição médio......................................................................................R$110,36

- grau de poluição alto..........................................................................................R$213,27

2.2 – Porte Pequeno:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$110,36

- grau de poluição médio......................................................................................R$213,27

- grau de poluição alto..........................................................................................R$441,65

2.3 – Porte Médio:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$165,61

- grau de poluição médio......................................................................................R$331,46

- grau de poluição alto..........................................................................................R$662,44

2.4 – Porte Grande:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$213,27

- grau de poluição médio......................................................................................R$441,65

- grau de poluição alto..........................................................................................R$883,26

2.5 – Porte Excepcional:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$883,26

- grau de poluição médio...................................................................................R$1.766,83

- grau de poluição alto.......................................................................................R$3.533,21

2.6 – PRONAF.....................................................................................................R$145,87


3 - LICENÇA DE OPERAÇÃO

3.1 – Porte Mínimo:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$110,36

- grau de poluição médio......................................................................................R$213,27

- grau de poluição alto..........................................................................................R$441,65

3.2 – Porte Pequeno:

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$165,61

- grau de poluição médio......................................................................................R$331,46

- grau de poluição alto..........................................................................................R$662,44

3.3 – Porte Médio

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$213,27
- grau de poluição.................................................................................................R$441,65

- grau de poluição alto..........................................................................................R$883,26

3.4 – Porte Grande

- grau de poluição baixo.......................................................................................R$275,98

- grau de poluição médio......................................................................................R$552,06

- grau de poluição alto.......................................................................................R$1.104,12

3.5 – Porte Excepcional

- grau de poluição baixo....................................................................................R$1.104,12

- grau de poluição médio...................................................................................R$2.208,25

- grau de poluição alto.......................................................................................R$4.165,28

3.6 PRONAF..........................................................................................................R$79,55

3.7 – LO – Regularização....................................................................................R$159,13

3.8 – LO – Renovação..............................................................................................159,13

4 - Declarações, Autorizações................................................................................R$55,19


ATIVIDADES RELATIVAS AO USO DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAÇÃO DE ÀLVARÁ FLORESTAL:......................................................R$19,88

TABELA DE TAXAS DE ATIVIDADES FLORESTAIS:


ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO 1 RESOLUÇÃO CONAMA 237/97

CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PARA IMPACTO LOCAL

PORTE PARA IMPACTO LOCAL

GRAU de POLUIÇÃO

VALORES R$

Manejo de Recursos Naturais

Uso dos Recursos Naturais









Exploração de produtos e subprodutos florestais





Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha – AM

Área de manejo de até 20 ha

Alto

R$ 47,72 – ha

Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 ha – AM

Área de manejo de até 80 % da área da propriedade, no limite máximo de 100 há

Alto

RS 59,65 – ha

Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo – V

Exploração de até 10 m³ de toras

Médio

RS 39,77

Exploração de florestas plantadas com espécies nativas – AM

Todo



Médio


R$ 47,72 – Até 10 m³ de toras

R$ 59,65 – De 10 a 30 m³ de toras

RS 74,25 – De 30 a 50 m³ de toras

RS 104,75 – De 50 a 80 m³ de toras

R$ 133,19– De 80 a 100 m³ de toras

R$ 209,52 – De 100 a 150 m³ de toras

R$ 269,18 – Acima de 150 m³ de toras


Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais – AM

Todo


Alto


R$ 47,72 Até 10 m³ de toras

R$ 59,65 – De 10 a 30 m³ de toras

RS 74,25 – De 30 a 50 m³ de toras

RS 104,75 – De 50 a 80 m³ de toras

R$ 133,19 – De 80 a 100 m³ de toras

R$ 209,52 – Acima de 100 m³ de toras



Obras e empreendimentos

Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo – AM

Área de manejo de até 5,0 ha

Alto

RS 33,13 por m³/tora e/ou

R$ 33,13 por 100 m² de capoeira



1 Paisagismo

Manejo da arborização urbana – AT

Todo

Pequeno

Isento

Podas de espécies imunes ao corte ou outras – I

Todo

Pequeno

Isento

Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras – I

Todo

Alto

R$ 47,72 – I

Legenda: AM – Área de Manejo (ha) I – Indivíduo (unidade) V – Volume (m³) AT – Área Total:



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