Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE


a) Painel, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes luminosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas, salas ou outras unidades identificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida....................................................................R$37,20
b) Publicidade de terceiros, afixado na parte externa ou interna do estabelecimento comercial e industrial, agropecuária, de prestação de serviços de qualquer espécie ou quantidade por interessado na publicidade............................................................R$50,44
c) Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramento, painéis especiais cercados, tapumes, tabuleiros ou em qualquer outro lugar permitidos ou em terrenos particulares..............................R$100,97
d) Publicidade oral ou sonora, por qualquer processo ou projeção fotográfica e de filmes, banners, placas ou letreiros tracionados por veículos, motos ou manual:

1.Por ano..............................................................................................................R$100,97

2.Por dia.................................................................................................................R$10,60




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