Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

1) De numeração de prédio:

Número por emplacamento...................................................................................R$25,20


2) De liberação de bens apreendidos aos depósitos:

a) De bens ou mercadorias, por unidade, dia ou fração.........................................R$16,75


b) De animal por dia ou fração..............................................................................R$25,58
3) Demarcação, alinhamento ou nivelamento........................................................R$50,43
4) De licença de serviços no cemitério:

4.1) Inumação de sepultura rasa (concessão de carneiras):

a) Simples de adulto rasa.....................................................................................R$393,83

b) Dupla de adulto sem possibilidade para edificar jazigo, raso..........................R$787,58

c) Espaço simples p/ jazigos ou carneiras 4 gavetas em vertical (1,10 m larg. x 2,50 m compr.)valor de cada espaço p/ formar jazigo duplo, triplo ou quádruplo..........R$787,58

d) De infante até 12 anos ....................................................................................R$229,35


4.2) Licença para serviços diversos no cemitério:

a) Abertura de sepultura, carneiro ou jazigo, mausoléu, perpetuo para nova inumação..........................................................................................................................R$26,58

b) Entrado ou retirada de ossada no cemitério (por permissão).............................R$26,58

c) Permissão para pequenos reparos, reformas de revestimento, colocação de Inscrições, rebocos, calçadas, edificação de túmulos rasos, duplos com exceção de jazigos..........................................................................................................................R$48,60

d) Permissão para edificações de jazigos e qualquer porte....................................R$97,08
4.3) Emplacamento por unidade concedida (tumulo ou jazigo de qualquer tamanho)

................................................................................................................................R$26,58





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