Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO


I. DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO EM R$

a)Prestação de serviços por pessoa física (Autônomo).........................................R$95,34


b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica:

1. grande porte.....................................................................................................R$286,07

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte...................................................................................................R$165,60


c) Comércio:

1. grande porte.....................................................................................................R$286,07

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte...................................................................................................R$165,60


d) Indústria:

1. grande porte.....................................................................................................R$286,07

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte...................................................................................................R$165,60


e)Associações, Comunidades e Entidades sem fins lucrativos e outros................R$38,14
f)Agroindústrias familiares (inscritas em talão de produtor rural)........................R$38,14
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” “d” e “f” do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:

1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);

2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);

3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).




ANEXO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM R$


1 – Execução de obras particulares:

1.1-Construções:

a)Aprovação de projetos .......................................................................................R$50,43

b)Edificação em alvenaria, até 60m²......................................................................R$50,43

Acima de 60m², por m² 5% de.............................................................................R$50,43

c)Edificação mista, até 60m²..................................................................................R$50,43

Acima de 60m², por m² 3% de.............................................................................R$50,43

d)Edificação de madeira até 60 m².........................................................................R$50,43

Acima de 60m², por m² 2% de..............................................................................R$50,43

e)Barracões e Galpões ate 60m².............................................................................R$50,43

Acima de 60m², por m² 2% de..........................................................................R$50,43

j)Muros e fachadas até 60m².................................................................................R$50,43

Acima de 60m², por m² 1% de...........................................................................R$50,43

g)Reconstrução, reformas, reparos e demolições por m², 2% de...........................R$50,43

h)Concessão de habite-se para residência em alvenaria........................................R$50,43

i) Concessão de habite-se para residência mista ou em madeira...........................R$50,43

j) Concessão de habite-se para imóveis com outras finalidades............................R$50,43
1.2 – Arruamentos:

a) Com área até 20.000m²....................................................................................R$505,04

b) Com área superior a 20.000m².........................................................................R$727,53
1.3 - Loteamento:

a) Com área até 10.000 m²...................................................................................R$404,05

b) Com área superior a 10.000 m²........................................................................R$505,04
1.4 – Desmembramento e Remembramento........................................................R$100,98
1.5 – Quaisquer outras obras não especificadas.....................................................R$50,43
1.6 - Obras Isentas de projeto ou de licença, que independem de projeto, ficando contudo sujeito a concessão de licença:

-galpões, viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico de até 18 m² de área coberta;

-fontes decorativas, estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;

-serviços de pintura, conserto de pavimentação de passeio, galpões para obras;

-rebaixamento de meios-fios, construção de muros, reparos no revestimento de edificações, reparos internos e substituições de aberturas em geral;

-construções em madeira em zona rural de até 70 m².




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