Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO III

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE


I. DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO(Alvará Inicial) EM R$

a) Prestação de serviços por pessoa física (Autônomo).........................................R$95,34


b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica:

1. grande porte.....................................................................................................R$286,07

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte...................................................................................................R$171,60

c) Comércio:

1. grande porte.....................................................................................................R$286,07

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte...................................................................................................R$171,60


d) Indústria:

1. grande porte.....................................................................................................R$276,05

2. médio porte......................................................................................................R$238,35

3. pequeno porte..................................................................................................R$171,60


e) Associações, Comunidades e Entidades sem fins lucrativos e outros..............R$ 38,14
f) Agroindústrias familiares (inscritas em talão de produtor rural)......................R$ 38,14
NOTA: Para efeito do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:

1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);

2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);

3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).


II - De Licença de Atividade Ambulante: EM R$
1. Em caráter permanente por todo ano ou fração de dia útil:
a) sem veículo......................................................................................................R$663,23

b) com veículo de tração manual.........................................................................R$663,23

c) com veículo de tração animal..........................................................................R$663,23

d) com veículo motorizado...............................................................................R$4.641,38

e) em tendas, estandes, similares, anexo ou não a veículo ou outras formas....R$4.641,38
2. Em caráter eventual ou transitório:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:

1. sem veículo......................................................................................................R$119,34

2. com veículo de tração manual.........................................................................R$119,34

3. com veículo de tração animal ou motor porte pequeno...................................R$119,34

4. com veículo de tração a motor porte grande....................................................R$397,83

5. em tendas, estandes e similares........................................................................R$397,83


b) quando a transitoriedade ou eventualidade for exercida em datas festivas no Município, por dia:

1) sem veículo .....................................................................................................R$265,21

2) com veículo de tração manual.........................................................................R$397,83

3) com veículo de tração animal ou motor porte pequeno..................................R$397,83

4) com veículo motorizado porte grande.............................................................R$663,23

5) em tendas, estandes, similares, anexo ou não a veículo ou outras formas....R$663,23

c) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:

1) sem veículo......................................................................................................R$663,23

2) com veículo de tração manual.........................................................................R$663,23

3) com veículo de tração animal ou motor porte pequeno...................................R$663,23

4) com veículo de tração motor porte grande.................................................. R$3.315,28

5) em tendas, estandes e similares, anexo ou não a veículo ou outras formas..R$3.315,28


d) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar

..............................................................................................................................R$143,00


e)Taxa de Comércio Eventual ou ambulante de feiras, bailes, festas e outros , por dia , em R$:

1) feiras, bailes, festas, apresentações teatrais, show, jogos e outros...................R$46,60

2) circos, parques e outros..................................................................................R$143,00



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