Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO II

DA TAXA DE EXPEDIENTE EM R$

1)Protocolização de requerimento...........................................................................R$2,12

2)Certidões, declarações, atestados, laudos , históricos, e outros..........................R$10,05

3)Busca de papel, livros, comprovantes, guias, fichas e documentos no arquivo municipal:

Busca por ano.........................................................................................................R$26,84

Por folha...................................................................................................................R$4,97

Fotocópia por folha..................................................................................................R$4,97

4)Fornecimento de cópias, mapas, plantas, diagrama, etc. do arq. da Prefeitura..R$26,84

5)Averbação de cadastro, por imóvel novo.............................................................R$4,97

6)Baixa de qualquer natureza, lançamento ou registro, exceto quando as extinções de crédito tributário.....................................................................................................R$10,05

7)Concessão, autorização e permissões de qualquer natureza...............................R$26,84

8)Contrato com o Município(pela elaboração)......................................................R$26,84

9)Aprovação de arruamento ou loteamento (total ou parcial) em terrenos particulares, cada decreto de aprovação.....................................................................................R$26,84

10)Pela emissão 2ª via de documentos, alteração e impressão..............................R$10,05

11)Outros atos da prefeitura não especificados na tabela e que dependam de anotações, vistorias, decreto e portaria...................................................................................R$50,46

12)Inclusões, alterações e atualizações de cadastro do INCRA via sistema “WEB” – Convenio Município e INCRA..............................................................................R$50,46

13)Digitação, envio e impressão de Imposto Territorial Rural (ITR) ...................R$15,90

14)Digitação e Cadastramento do CAR – Cadastro Ambiental Rural :

a) Até um (01) módulo fiscal.................................................................................R$37,65

b) Acima de um (01) módulo fiscal.......................................................................R$62,80

15) digitação, envio e entrega de Carteira de Identidade quando o requerente não residir no município de Três Arroios..............................................................................R$20,00





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