Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006


de fevereiro de 2019 - (1ª parcela e Cota-Única)



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28 de fevereiro de 2019 - (1ª parcela e Cota-Única);

  • 30 de abril de 2019 - (2ª parcela);

  • 28 de junho de 2019 - (3ª parcela).

    I– Para pagamento antecipado, em parcela única do IPTU até o dia 28 de fevereiro de 2019, será concedido desconto de 1,5 % (hum virgula cinco por cento).

    II – Para os proprietários de imóveis urbanos da Sede do Município que sejam aposentados, que tenham 60 anos completos ou mais de idade, com renda individual de até um salário mínimo mensal, cujo seu imóvel não seja em condomínio, tampouco esteja instituído usufruto, de uso exclusivamente residencial e sirva de moradia aos proprietários, ou seja, não esteja alugado ou cedido a qualquer título a terceiros, sendo este o único imóvel urbano de sua propriedade no município de Três Arroios e cuja todas as áreas edificadas sobre este terreno urbano sejam menores que 200,00 m², será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto incidente sobre o valor do IPTU do imóvel para 2019, desde que tenha sido solicitado pelo requerente junto ao setor de cadastro até o ultimo dia útil do mês de novembro do exercício 2018.

    Parágrafo Único – Para o exercício de 2020 o desconto deverá ser requerido até o último dia útil do mês de novembro de 2019, devidamente instruído com documentos comprobatórios dos requisitos exigidos em lei, junto ao setor de cadastro do município.

    Art. 3º - Fica estabelecido para o exercício de 2019 a alíquota de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para imóveis edificados (terrenos com construções) e 1,25 % (um vírgula vinte e cinco por cento) para terrenos baldios para o calculo do imposto.
    Art. 4º - Fica estabelecido para o exercício de 2019 a alíquota de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o calculo do imposto em chácaras urbanas.
    Art. 5º - A cada 05 (cinco) anos deverá ser realizado a atualização dos imóveis por comissão especialmente nomeada pelo Executivo Municipal com a finalidade de manter o valor venal compatíveis com os valores praticados pelo mercado, considerando-se de que a última atualização aconteceu no exercício de 2018.
    Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, em local de costume, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
    Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS /RS, AOS VITE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

    _______________________________

    LIRIO ANTÔNIO ZARICHTA

    Prefeito Municipal

    Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

    Em data supra

    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


    ANA CAPELETT ZARICHTA

    Secretaria



    ANEXO I

    1 TRABALHO PESSOAL VALOR ANUAL

    1.1 Médico...........................................................................................................R$530,07

    1.2 Dentista .........................................................................................................R$530,07

    1.3 Engenheiro, Arquiteto, Urbanista, Agrônomo, Eng. Químico, Eng. Florestal, Eng. Mecânico, Eng. Civil e Geólogo .........................................................................R$530,07

    1.4 Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Protético, Sociólogo..................R$381,04

    1.5 Advogado, Urbanista, Agrimensor, Farmacêutico, Bioquímico, Contador, Médico Veterinário, Nutricionista ....................................................................................R$381,04

    1.6 Outros profissionais de nível universitário ...................................................R$381,04

    1.7 Corretor, Representante Comercial, Despachante, Leiloeiro, Piloto, Tec. Agrícola, Tec. Eletrônico, Jornalista, Lavador de veículos, Publicitário, Técnico em Informática ..............................................................................................................................R$265,03

    1.8 Técnico em Contabilidade, Programador ......................................................R$265,03

    1.9 Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Publicitário, Fundidor, Tec. Manutenção, de Elevadores, Técnico Segurança no Trabalho ......................................................R$265,03

    1.10 Professor de Nível Médio, Datilógrafo, Rádio Técnico, Relações Públicas, Relojoeiro, Instrutor, Técnico de Cursos e Treinamentos de informática ..............................................................................................................................R$265,03

    1.11 Topógrafo, Modelista, Preposto de Despachante.........................................R$265,03

    1.12 Torneiro Mecânico, Mecânico Autônomo, Chapeador - sem empregados, Mecânico de Bicicletas .......................................................................................R$265,03

    1.13 Outros profissionais autônomos com 2º grau .............................................R$265,03

    1.14 Faxineira, Lavador de Casas, Lavadeira e congêneres ...............................R$159,02

    1.15 Massagista, Mecanógrafo, Vendedor, Vidraceiro, Ronda, Vigilante, Terapeuta Holístico ..............................................................................................................R$159,02

    1.16 Costureira, Manicura, Pedicuro, Barbeiro, Cabeleireiro, Alfaiate...............R$159,02

    1.17 Músico, Fotógrafo, Agente de Publicidade e Propaganda, Marceneiro, Motorista Autônomo, Padeir................................................................................................R$159,02

    1.18 Pedreiro, Eletricista, Empreiteiro, Encadernador, Estilista, Imunizador, Inseminador, Lixador, Pintor, Pintor de Letreiros, Instrutor, Soldador, Tec. Enfermagem, Auxiliar Enfermagem, Borracheiro ...................................................................R$265,03

    1.19 Encanador, Estofador, Sapateiro, Ferreiro...................................................R$159,02

    1.19 Motorista de taxi (deverá ter a Licença quitada)..........................................R$159,02

    1.20 Outros profissionais autônomos com 1º grau..............................................R$159,02

    2. RECEITA BRUTA ALIQUOTA- %

    2.1 Serviços de informática e congêneres......................................................................2%

    2.2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza..............................2%

    2.3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.........2%

    2.4 Serviços de Saúde, Assistência Médica e congêneres..............................................3%

    2.5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres...................................3%

    2.6 Serviços de cuidados pessoais, estéticos, atividades físicas e congêneres...............2%

    2.7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congênere...................................2%

    2.8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza......................................2%

    2.9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres...........................4%

    2.10 Serviços de intermediação e congêneres................................................................3%

    2.11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres....2%

    2.12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres....................................2%

    2.13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia ............3%

    2.14 Serviços relativos a bens de terceiros ....................................................................2%

    2.15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.....................................................................................................................................5%

    2.16 Serviços de transporte de natureza Municipal........................................................3%

    2.17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres...................................................................................................................................3%

    2.18 Serviços de regulação de sinistros vinculados e contratados de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres...........................................................................................3%

    2.19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres...................................................................................2%

    2.20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários..................................................................................................2%

    2.21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais...........................................3%

    2.22 Serviços de exploração de rodovias.......................................................................5%

    2.23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.2%

    2.24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres....................................................................................................2%

    2.25 Serviços Funerários................................................................................................2%

    2.26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres...............................................................................................................................5%

    2.27 Serviços de assistência social.................................................................................2%

    2.28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.............................3%

    2.29 Serviços de biblioteconomia..................................................................................2%

    2.30 Serviços de Biologia, biotecnologia e química......................................................2%

    2.31Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.......................................................................................................2%

    2.32 Serviços de desenhos técnicos................................................................................2%


    2.33Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres......2%

    2.34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.............................5%

    2.35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicos.3%

    2.36 Serviços de meteorologia.......................................................................................2%

    2.37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins................................................2%

    2.38 Serviços de museologia..........................................................................................2%

    2.39 Serviços de ourivesaria e lapidação.......................................................................5%

    2.40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.................................................5%




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