Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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ANEXO XI
TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES
I – O valor de Infrações quando:

a)reduzir ou suprimir qualquer valor de tributo.....................................................R$92,81


b)exercer comercio ambulante ou qualquer atividade sem licença prévia.............R$92,81
c)não informar no prazo alteração de atividade, troca de razão social, CNPJ, endereço, alteração de construção licenciada, possível aumento de tributo mediante intimação..........................................................................................................................R$92,81
d)não emitir nota fiscal ou não recolher ISSQN, sendo prestador ou tomador do serviço

................................................................................................................................R$92,81


e)praticar atos de má fé ou falsidade objetivando a sonegação.............................R$92,81
f)não informar no prazo a transferência de propriedade, alterações de firma, razão social ou localização.........................................................................................................R$92,81
g)não conduzir ou não afixar no estabelecimento o alvará de licença de localização..........................................................................................................................R$92,81
h)embaraçar ou iludir ação fiscal...........................................................................R$92,81
i)diminuir o montante do tributo............................................................................R$92,81
j)não emitir livro de registro especial....................................................................R$92,81
k)falta de autenticação do comprovante de ingressos em jogos e diversões públicas

................................................................................................................................R$92,81


l)fraudes e falsificações de má fé em jogos e diversões públicas..........................R$92,81
m)instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos......R$92,81
n)não promover inscrição, baixa ou demais obrigações acessórias previstas nesta lei, ou exercer atividades sem prévia licença....................................................................R$92,81
o)prestar a declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração......................................................................................................................R$92,81
p)não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo

................................................................................................................................R$92,81


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