Projeto de lei 124/2006 de 13 de dezembro de 2006



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LEI MUNICIPAL Nº 2503/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa reajustes e percentuais dos Anexos da Lei Municipal nº 2424/2017, de 29 de Setembro de 2017, inclui o item 15 no Anexo II e Dá Outras Providências.
LÍRIO ANTÔNIO ZARICHTA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica estabelecida a correção de 3,63% (três vírgula sessenta e três por cento) referentes ao índice IPC-FIPE acumulado nos últimos doze meses referente ao período de novembro de 2017 a outubro de 2018, que passarão a corrigir os valores constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2424, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2º - Ficam estabelecidas as datas a seguir relacionadas para o pagamento de impostos e taxas municipais:

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN FIXO) - 29/03/2019;

- Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento - 29/03/2019;

- Taxa de Fiscalização Sanitária - 30/04/2019;

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

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