Professora cibele fernandes dias knoerr


(Ministério Público Federal 02



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50. (Ministério Público Federal 02) O sigilo bancário não pode ser alegado contra a Administração Pública.
51. (Ministério Público Tribunal de Contas da União 04) O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, reconhecendo-lhes a possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário.

Informativo 243 do Supremo Tribunal Federal (MS-23851) - CPI e Fundamentação em Fatos Concretos –1 – “As Comissões Parlamentares de Inquérito, ao exercerem a competência investigatória prevista no art. 58, § 3º da CF, têm o poder de decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde que tais decisões, devidamente fundamentadas, indiquem fato concreto que leve a suspeitas fundadas de suposto envolvimento em irregularidades. Com esse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato da CPI do Futebol que determinara a quebra de sigilo bancário e fiscal do impetrante, sem apoio em fato concreto. Salientou-se que a quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de busca generalizada, sem indícios concretos, para vasculhar a situação financeira do impetrante. Determinou-se, ainda, que a CPI restitua à Secretaria da Receita Federal e às instituições financeiras os documentos e informações que tenha eventualmente recebido.” MS 23.851-DF, Relator Ministro Celso de Mello, 26.9.2001.


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