Processo seletivo simplificado para contrataçÃo temporária de excepcional interesse público



Baixar 190.09 Kb.
Página3/19
Encontro07.09.2019
Tamanho190.09 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19

3. Das Inscrições


3.1. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Moema/MG, no Setor de Protocolo, situada na Rua Caetés, n.º 444, Centro, Moema/MG, CEP: 35604-000.

3.2. Período: 08/02/2019 a 15/02/2019, exceto aos sábados, domingos e feriados.

3.3. Horário: de 12:00 às 17:30 horas.


3.4. Os documentos a seguir mencionados também deverão ser entregues na Sede da Prefeitura Municipal de Moema/MG, no Setor de Protocolo, situada na Rua Caetés, n.º 444, Centro, Moema/MG, CEP: 35604-000, direcionados à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado Edital n.º 001/2018.

3.5. Os candidatos interessados em se inscreverem no presente Processo Seletivo Simplificado deverão apresentar os seguintes documentos:

3.5.1. Ficha de inscrição, conforme Anexo II, corretamente preenchida e assinada, onde o candidato declara atender às condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste Edital;

3.5.2. Fotocópia legível (frente e verso) da cédula de identidade ou de documento de equivalente valor legal;

3.5.3. Documentação contendo as declarações/certidões de tempo de serviço conforme Anexo III deste Edital.

3.6. Não serão recebidas inscrições ou documentação por meio de fax, e-mail ou via postal, tampouco com documentação incompleta ou fora dos prazos citados no Anexo VI.

3.7. À Pessoa com Deficiência - PcD que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado.

3.7.1. A Pessoa com Deficiência - PcD deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende concorrer com a deficiência da qual é portador.


3.7.2. Ficam assegurados 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no presente Processo Seletivo Simplificado às Pessoas com Deficiência - PcD. Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado, o mesmo percentual será igualmente assegurado às Pessoas com Deficiência - PcD.

3.7.3. Para pleno atendimento ao subitem anterior, no que diz respeito ao arredondamento, na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, sendo que o resultado da aplicação dessa regra deve ser mantido, sempre, dentro dos limites mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) das vagas, regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo assim, ao princípio da competitividade orientada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Senhor Ministro Marco Aurélio, no documento MS 26.310-5/DF - Relator Ministro Marco Aurélio – DJ 31.10.2007.

3.7.4. O 1º candidato com deficiência, de cada cargo, classificado no Processo Seletivo será contratado para ocupar a 5ª vaga, já que em se admitindo reservar vagas quando a oferta no Processo Seletivo for inferior a 05 (cinco) estar-se-ia ultrapassando o limite percentual de 20% (vinte por cento). Em seguida, o 2º candidato com deficiência, de cada cargo, classificado no Processo Seletivo será contratado para ocupar a 20ª vaga, o 3º para ocupar a 30ª vaga, o 4º para ocupar a 40ª vaga, e assim sucessivamente, obedecendo ao percentual estipulado pela lei do município, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos classificados com deficiência.

3.7.5. O candidato que quiser concorrer como deficiente deverá declarar, no momento da inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador.

3.7.6. O candidato deverá entregar o Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório competente) COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA – CID, NO ATO DA INSCRIÇÃO, na Sede da Prefeitura Municipal de Moema/MG, no Setor de Protocolo, situada na Rua Caetés, n.º 444, Centro, Moema/MG, CEP: 35604-000.

3.7.7. O Laudo Médico valerá somente para este Processo Seletivo e não será devolvido ao candidato.

3.7.8. Caso o candidato não apresente o laudo médico com indicação da CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID, não será considerado como deficiente e, portanto, inapto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição.

3.7.9. Somente serão considerados como deficientes aqueles candidatos que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e Súmula 377 do Supremo Tribunal de Justiça (DJe 05/05/2009).

3.7.10. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.7.11. O candidato com deficiência, se aprovado, antes da assinatura do contrato, será submetido a exames médicos e complementares, feitos por profissional ou junta médica devidamente designada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA, que terão decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente ou não e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo. Caso a decisão não o qualifique para o exercício do cargo, é assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podendo interpor recurso administrativo, em única e última instância administrativa, ao Senhor Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua intimação, da decisão que o desqualificou.

3.7.12. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às Pessoas com Deficiência - PcD, estas serão revertidas aos demais candidatos, com a estrita observância da ordem de classificação.

3.7.13. Os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à análise de documentos e pontuação.

3.7.14. Os Candidatos que concorrerem na condição de deficientes, se pontuarem no Processo Seletivo, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.



Baixar 190.09 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   19




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana