Processo nº AÇÃo de suspensão do poder familiar



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ICOARACI





Processo nº

AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, pela 3ª. Promotoria de Justiça deste Distrito, com arrimo nos artigos 98, 101 e 201, inciso III, da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ajuizou a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR contra M.A.B.S. e em favor da menor G. M. S. S., em 11 de março de 1998, com pedido de antecipação de tutela de guarda e alimentos, acostando os documentos que constam do Procedimento Administrativo nº 001/2009.

Na exordial aduziu o nobre representante do Parquet que restou apurado no PA nº 001/2009 que a criança G.M.S.S., filha do requerido com a Sra. R.M.S. teve violados seus direitos em razão de ter sido exposta à violência física e abusos sexuais por parte de seu tio paterno O.B.S., em razão da negligência do genitor, causando-lhe graves recpercussões de ordem emocional e psicológica.

Referiu, ainda, o MPE, que o requerido, mesmo sabedor da situação, se mostrou relutante quanto ao apoio e à proteção de sua filha, ressaltando que ele sequer acredita nas acusações que pesam contra seu irmão, negando-se a tomar qualquer providência.

Quanto às agressões físicas, asseverou que elas são perpetradas pelo requerido e por sua atual companheira M.E.S., lembrando ser extremamente prejudicial à criança o convívio com o genitor negligente e que ela já apresenta transtornos de conduta, repulsa e profundo temor pelo retorno aos cuidados dele e que deseja voltar ao convívio da mãe.

Por derradeiro, insistiu o Dr. Promotor de Justiça que o abandono, a negligência e a omissão do requerido em relação a menor só favorece a prática, por terceiros, de abusos sexuais e a aplicação de castigos imoderados, que lhe causaram profundos abalos físicos e psicológicos.

Isto posto, DECIDO.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e apressão – sentencia o belíssimo artigo 227 da Constituição Federal. Estava inscrita na Carta Republicana a doutrina da proteção integral.

Um (1) ano e nove (9) meses depois foi sancionada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o tão esperado Estatuto da Criança e do Adolescente, verdadeiro divisor de águas da matéria.

Regulamentando o dispositivo veio a lume na legislação infraconstitucional a chama doutrina da proteção integral (artigos 1º, 3º e 4º).

Reconheceu a lei federal a “condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento” (art. 6º).

Crianças e adolescentes, desde então, são os verdadeiros destinatários da proteção integral da família, da sociedade em geral e do próprio Estado, cuja maior responsabilidade lhe é devida, principalmente na criação e efetivação de políticas públicas que visem a garantia dos direitos preconizados pelo ECA e por outros normas nacionais e internacionais.

Estava definitivamente sepultada a fase expiatória do malfadado Código de Menores.

Crianças e adolescentes, a partir de então, estariam à salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 5º). É direito fundamental!

Assim, o ECA, em vários artigos e incisos e parágrafos, disciplinou o direito à vida e a à saúde (art. 7º); à liberdade, ao respeito e à dignidade (art. 15) e à convivência familiar e comunitária (art. 19) etc.

Vigi no Estatuto a norma segundo a qual toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (art. 19).

Daí resulta também que o poder familiar (pátrio poder, no ECA) será exercido em igualdade de condições, pela pai e pela mãe, na forma que dispõe a legislação civil (art. 21), incumbindo a eles o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1634 do CC).

O genitor que descumprir qualquer das obrigações legais inerentes ao exercício do poder familiar, pela legislação brasileira, poderá tê-lo suspenso ou extinto, além de serem destituídos, ambos ou isoladamente.

O poder familiar, assim, pode ser definido como “um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, não emancipado, e que deve ser exercido no melhor interesse deste último. Sendo um direito-função, os genitores biológicos ou adotivos não podem abrir mão dele e nem o podem transferir a título gratuito ou oneroso”1

Dispõe o art. 24 do ECA que a “perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que se alude o art. 22”, ou seja, do dever de sustento, guarda e educação dos filhos ou pelo descumprimento de determinações judiciais.

As hipóteses de extinção do poder familiar estão previstas no artigo 1.635 do CC; as de suspensão no artigo 1.637 e as de perda (ou destituição) no artigo 1.638, as quais, pela gravidade intrínseca, só podem ser entendidas como taxativas.

Contudo, adverte a Lei estatutária, que “a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder” (art. 23).

Inovou o CC/2002 ao dispor no inciso IV do artigo 1.638 que também perderá o poder familiar o pai ou a mãe que “incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente” (causas que ensejam a suspensão).

Os requisitos da inicial são os inscritos no artigo 156 do ECA, estando legitimados a propor a ação o Ministério Público ou “quem tenha legítimo interesse” (art. 155).

Importante ressaltar a possibilidade que a autoridade judiciária tem para, havendo motivo grave, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa (art. 157 do ECA). Trata-se de decisão interlocutória que pode ser proferida ab initio, ante o descumprimento do disposto no artigo 22 do mesmo diploma legal. O magistrado tanto pode determinar o afastamento do lar como a suspensão liminar. Essas hipóteses foram também viabilizadas pelo art. 273 do CPC, que permite a tutela antecipada. 2

Inobstante a possibilidade legal da concessão de liminar ou mesmo de antecipação de tutela, ambos os institutos não se confundem e devem ser apreciadas sob a ótica do preenchimento ou não de seus requisitos intrínsecos. Para a concessão de liminar devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, auferidos pelas provas documentais que devem acompanhar a inicial. Já a tutela antecipada, os requisitos do artigo 273 do CPC.

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente (art. 163/ECA).

Versam os autos, como disse, sobre pedido de suspensão de poder familiar com pedido de antecipação de tutela de guarda e alimentos em benefício da menor G.M.S. e contra seu genitor M.A.B.S.



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