Processo nº. 621/2017



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1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DE N.º 003/2017

PROCESSO Nº. 3.621/2017

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO DE N.º 003/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ- APAE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CNPJ sob nº 27.142.702/0001-66 com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, CEP 29192-733, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Srª. ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 086.187.937-60, CI nº 1656.410 SSP/ES, residente à residente Rua Francisco José Lopes Marin, nº 13, Bairro São Camilo, Aracruz/ES – CEP: 29.194-242 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE, inscrita no CNPJ sob nº. 32.400.772/0001-07, com sede a Rua Epiphânio Pontin, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.190-476 doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pelo Presidente o Sr. FABRICIO ALVES QUEIROZ, brasileiro, casado, jornalista, CPF de nº 729.788.726-91, RG de nº 4.835.019 SSP/ES, residente e domiciliado a Rua Flor de Noiva, 195, Bairro Jardins, CEP 29.190-359, Aracruz/ES, resolveram, de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, referente ao Termo de Colaboração supracitado, que reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- O presente instrumento tem por objeto:

a) Alterar a Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA do Termo de Colaboração Originário;

b) Alterar a Cláusula Terceira - DOS RECURSOS FINANCEIROS do Termo de Colaboração Originário;

c) Retificar a redação da Cláusula Primeira - DO OBJETO do Termo de Colaboração Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA

2.1 Será prorrogado o prazo previsto na Cláusula Sexta item 6.1 do Termo de Colaboração Originário, a fim de adequá-lo ao Novo Plano de Trabalho, alterando o encerramento da Parceria para a data de 31 de maio de 2018. Findo este prazo, tem a Organização da Sociedade Civil até 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas.



CLÁUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - Fica autorizado a OSC a utilizar o valor de R$ 3.366,02 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos) oriundos da conta da Parceria referente as aplicações financeiras entre o período compreendido de 04 de julho de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, mais a todo rendimento financeiro que incidirá no período de 01 de março a 31 de maio de 2018.

3.2 Fica autorizada a OSC a utilizar o saldo remanescente de R$ 2.870,48 (dois mil oitocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) para os pagamentos relacionados aos profissionais do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO

4.1 Fica retificada a redação contida no objeto previsto na Clausula Primeira do Termo Originário, para que dela passe a constar o quanto segue:





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