Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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8 – DO CONTRATO
8.1 – O Contrato a ser firmado entre o Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA e a Empresa Licitante vencedora, terá suas cláusulas estabelecidas e constantes deste Edital.
8.2 – O Contrato poderá ser alterado, unilateralmente pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA ou por acordo das partes, visando os ajustes e ou modificações que se fizerem necessárias, para melhor adequação aos objetivos, de acordo com o Art.65 da citada Lei Federal.
8.3 – A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos produtos, até o limite de 25% do valor inicial do Contrato.
8.4 – Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a assinatura do Contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
8.5 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.6 – A execução do Contrato será acompanhado e fiscalizado pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA que terá também as atribuições de relacionar as ocorrências relativas aos serviços prestados e, determinar o que for necessário à regularização dos problemas observados.
8.7 – A Contratada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscaise comerciais resultantes da execução do Contrato.
8.8 – Adicionalmente ao modelo contrato estabelecido no presente edital poderá ainda ser assinado também o contrato nos moldes que a Operadora de Saúde vencedora possui registrado junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem qualquer prejuízo aos direitos e obrigações estabelecidos no contrato principal, regendo-se a relação jurídica entre as partes por este último, no caso de divergência entre elas.
9 – DA RESPONSABILIDADE DO Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA
9.1 – Cabe ao Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA:
a) tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;

b) encaminhar a publicação resumida do instrumento de contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, em mural e/ou jornal de circulação regional;

c) arcar com as despesas concernentes à publicação do extrato do contrato e seus aditivos se ocorrerem;

d) as demais responsabilidades determinadas na minuta contratual em anexo.




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