Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO


– DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS



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5 – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS
5.1 – Serão desclassificadas as propostas, por serem considerados excessivos os valores, observando-se como base o valor de mercado.
6 – DOS RECURSOS
6.1 – Dos atos praticados pela Administração no curso do Procedimento Licitatório, caberá recurso nos termos do que dispõe o Art.109 da Lei Federal N. º 8. 666/93.
7 – DOS PRAZOS
7.1 – Esgotados todos os prazos legais recursais, a Administração, no prazo de até 10 (dez) dias, convocará a Empresa Licitante vencedora para assinatura do Contrato, sob pena de decair no direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art.81, da Lei N. º 8. 666/93.
7.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não comparecer para a assinatura, a Administração convocará as Empresas Licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do Contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
7.3 – Ocorrendo a hipótese do não cumprimento da assinatura do Contrato, por parte da Empresa Licitante vencedora dentro do prazo previsto no item 7.1, poderá a Administração aplicar as penas estabelecidas no Art. 87, da Lei N. º 8. 666/93.


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