Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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Parágrafo Primeiro. O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverácorresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária com as devidas atualizações. É permitido ao empregador subsidiar o plano ou promover a participação dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos beneficiários.
Parágrafo Segundo. Os beneficiários que se encontram em período de carência ou CoberturaParcial Temporária (CPT), na data da rescisão do contrato de trabalho, cumprirão o período restante, contado a partir da data da sua inscrição na condição de ex-empregado.


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