Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO


CLÁUSULA 14ª - REGRAS PARA PLANOS COLETIVOS



Baixar 0,53 Mb.
Página72/86
Encontro02.12.2019
Tamanho0,53 Mb.
1   ...   68   69   70   71   72   73   74   75   ...   86
CLÁUSULA 14ª - REGRAS PARA PLANOS COLETIVOS
O presente contrato observa o Regime de Contratação ColetivoEmpresarial, entendido como aquele que oferece cobertura da atenção a saúde prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica CONTRATANTE por relação empregatícia ou estatutária.

I – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS
No caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentado do titular, é assegurado ao beneficiário titular o direito de manter sua condição de beneficiário , nas mesmas condições de cobertura assistencial ( mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador) que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que:


  1. já contribuísse financeiramente para o plano de saúde antes da extinção do vínculo empregatício, ainda que o pagamento de contribuição não esteja ocorrendo no momento da demissão ou exoneração sem justa causa.




    • Entende-se como contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da mensalidade de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício. Não é considerada contribuição à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica e nem os valores pagos relativos a mensalidade do plano de saúde dos dependentes e agregados;




  1. a (o) CONTRATANTE formalize, por escrito, ao titular, questionamento quanto ao seu interesse de permanência no plano, no ato da rescisão, comunicando a decisão à

CONTRATADA;


  1. opção pela manutenção do plano seja efetivada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da comunicação do direito ao benefício, que deverá ser formalizada no ato da

comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria;


  1. encaminhe o formulário com a opção de manutenção do plano devidamente preenchido e assinado;




  1. a partir da opção de manutenção do plano, na condição de ex-empregado, assuma o

pagamento integral da mensalidade por faixa etária, co-participação e incluindo, quando houver, os valores relativos ao agravo, decorrente de doença ou lesão preexistente.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   68   69   70   71   72   73   74   75   ...   86


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa