Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO


CLÁUSULA 14ª - REGRAS PARA PLANOS COLETIVOS



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CLÁUSULA 14ª - REGRAS PARA PLANOS COLETIVOS
O presente contrato observa o Regime de Contratação ColetivoEmpresarial, entendido como aquele que oferece cobertura da atenção a saúde prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica CONTRATANTE por relação empregatícia ou estatutária.

I – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS
No caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentado do titular, é assegurado ao beneficiário titular o direito de manter sua condição de beneficiário , nas mesmas condições de cobertura assistencial ( mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador) que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que:


  1. já contribuísse financeiramente para o plano de saúde antes da extinção do vínculo empregatício, ainda que o pagamento de contribuição não esteja ocorrendo no momento da demissão ou exoneração sem justa causa.




    • Entende-se como contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da mensalidade de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício. Não é considerada contribuição à co-participação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica e nem os valores pagos relativos a mensalidade do plano de saúde dos dependentes e agregados;




  1. a (o) CONTRATANTE formalize, por escrito, ao titular, questionamento quanto ao seu interesse de permanência no plano, no ato da rescisão, comunicando a decisão à

CONTRATADA;


  1. opção pela manutenção do plano seja efetivada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da comunicação do direito ao benefício, que deverá ser formalizada no ato da

comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria;


  1. encaminhe o formulário com a opção de manutenção do plano devidamente preenchido e assinado;




  1. a partir da opção de manutenção do plano, na condição de ex-empregado, assuma o

pagamento integral da mensalidade por faixa etária, co-participação e incluindo, quando houver, os valores relativos ao agravo, decorrente de doença ou lesão preexistente.





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