Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



Baixar 0.53 Mb.
Página69/86
Encontro02.12.2019
Tamanho0.53 Mb.
1   ...   65   66   67   68   69   70   71   72   ...   86
Parágrafo Oitavo. Ocorrendo impontualidade no pagamento das prestações, serão cobradosjuros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado.
Parágrafo Nono. Tratando-se de contrato na modalidade de pré-pagamento, ainda que não hajautilização efetiva dos serviços no período de inadimplência, permanecerá o(a) CONTRATANTEe/ou os beneficiários inscritos na condição de demitido ou aposentado responsável pelo pagamento das respectivas parcelas.
Parágrafo Décimo. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 15 da RN nº 279, de 2011, foiadotado o seguinte critério para a determinação do preço único e da participação do empregador:


  1. O critério adotado para definição de preço único ou para aglutinação inferior a 10 faixas etárias tem como base o cálculo da receita média per capita do intervalo de faixas a serem unificadas. Sobre a receita per capita calculada há também um acréscimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para cada faixa etária aglutinada, a título de margem de segurança, em virtude do risco de alteração na idade média do grupo após a contratação e para compensar a perda dos reajustes por mudança de faixas etárias que ocorreriam anualmente.



  1. O cálculo da receita média per capita das faixas que serão aglutinadas é realizado através da média simples, obtida da seguinte forma: soma-se o valor da mensalidade de cada um dos beneficiários a serem inscritos nas faixas etárias que serão unificadas, obtendo a receita total desse grupo, que é dividida pelo número total de beneficiários dessas faixas.




  1. A participação do empregador no custeio do plano de saúde se dará conforme descrito na Proposta de Contratação, campo rateio de custos.




Baixar 0.53 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   65   66   67   68   69   70   71   72   ...   86




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público