Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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Filhos Adotivos: Mesma documentação prevista para filhos menores e a partir dos 18 anos ese ainda não tiver Certidão de Nascimento, apresentar o termo de guarda para fins de adoção;

  • Filho menor de 12 (doze) anos cuja paternidade tenha sido reconhecida judicial ou extrajudicialmente: Mesma documentação prevista para filhos menores de 18 anos esentença transitada em julgado em processo de reconhecimento de paternidade;




  • Enteados: Mesma documentação prevista para filhos menores e a partir dos 18 anos ecomprovação de convivência do casal;



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