Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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Parágrafo Quarto. Também é assegurada a inscrição de menor de 12 (doze) anos adotado, sobguarda ou tutela e filho cuja paternidade tenha sido reconhecida judicial ou extrajudicialmente, conforme condições abaixo:


  1. A inscrição deve ser realizada em até 30 dias a contar da guarda, tutela ou adoção ou reconhecimento da paternidade;

  2. Filho adotivo e sob guarda ou tutelado: com aproveitamento das carências já cumpridaspelo adotante (pai ou mãe) ou responsável legal;




  1. Reconhecimento de paternidade:com aproveitamento das carências já cumpridas pelopai;




  1. Deve atender os critérios e elegibilidade (grau de dependência) estabelecida nesta cláusula




  1. Sem análise de doenças ou lesões preexistentes;




  1. Seja apresentada a certidão de nascimento, termo de guarda ou tutela, ou sentença transitada em julgado em processo de reconhecimento de paternidade;




  1. Seja paga a inscrição e a mensalidade no vencimento.




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