Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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Parágrafo Primeiro. O presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigaçõesindividuais às partes, conforme o disposto nos artigos 458 a 461, do Código Civil Brasileiro, também estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA 3ª - CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
I – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE
O Plano coletivo empresarial se destina as pessoas jurídicas que mantém vínculo empregatício ou estatutário com o beneficiário titular.
Parágrafo Primeiro:Por ocasião da contratação do plano de saúde o(a) CONTRATANTE deveatender às condições de admissão e prazos abaixo:


  1. Comprovar a sua legitimidade mediante a apresentação dos documentos abaixo listados:




    • Cópia do: contrato social com a última alteração, devidamente registrada no órgão competente, cartão do CNPJ, comprovante de endereço e telefone;




  1. a relação dos funcionários inscritos no FGTS;




  1. o número mínimo estabelecido para assinatura e manutenção deste contrato é de 10 (dez) beneficiários ;

  2. Preenchimento e assinatura dos documentos abaixo:




    • Contrato e Proposta de Contratação;




    • Carta de Orientação ao Beneficiário;







    • Declaração de Saúde, preenchida e assinada por cada um dos beneficiários inscritos (titular e dependente);




    • Termo de Formalização de Cobertura Parcial Temporária ou Aditivo de Agravo (quando for o caso).





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