Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 – A participação na presente Licitação implica na total concordância com as condições do Edital de Licitação, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa não transitada em julgado.
18.2 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente Edital.
18.3 – Ultrapassada a fase de Habilitação, poderá a Empresa Licitante ser desclassificada, por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, capacidade técnica e/ou idoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
18.4 – A Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA poderá revogar a presente Licitação por interesse público, bem como anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros.
18.5 – A anulação do Procedimento Licitatório, por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, por parte do Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA ressalvando o disposto no parágrafo único do Art.59 da Lei Federal N. º 8. 666/93 e atualizações.
18.6 – Maiores informações serão prestadas aos interessados durante o horário de expediente normal, na Prefeitura Municipal de Salto Veloso Setor de Compras e Licitações, na Travessa Das Flores N. º 58 ou pelo Fone (49) 3536-0146.

Salto Veloso, 14 de junho de 2016





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