Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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15 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1. As despesas resultantes da execução do contrato serão pagas de acordo com,independente das utilizações e conforme a proposta de preços apresentada pela Proponente julgada vencedora da TOMADA DE PREÇOS.
15.2. O valor referente à inscrição unitária será pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente aoda inclusão no Plano, mediante a apresentação de fatura, acompanhada da relação dos pedidos de inclusão no mês, originários do contratante, sem incidência de qualquer outro acréscimo.
15.3 - O pagamento dos serviços será efetivado até o dia 20 (vinte) de cada mês, conformefatura acompanhada de relação, em meio digital, que deverá especificar os beneficiários, os serviços unitários prestados, os preços de cada serviço e o valor correspondente às taxas.
15.4. As faturas serão entregues ao SIMA com 10 (dez) dias de antecedência do seu vencimento.


  1. Na hipótese de atraso de pagamento dos créditos resultantes deste certame licitatório, ao valor dos mesmos será acrescida à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a título de compensação financeira, desde o dia imediatamente subsequente ao do vencimento até o do seu efetivo pagamento, mais multa de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia sobre o valor devido no pagamento, caso o mesmo ocorra após o dia 20 (vinte). O juro não será devido quando no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário e desde que o pagamento seja feito no primeiro dia útil seguinte.




  1. O atraso na entrega da nota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento, na mesma quantidade de dias, não incidindo neste caso qualquer acréscimo nos valores a título de juros, multa ou correção monetária.


16. DO REAJUSTE
Os valores poderão ser reajustados mediante negociação entre as partes, tendo como parâmetro o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado – FGV) ou outro índice que o substitua, acumulado no período de análise do contrato. Contados a cada doze meses, a partir do início da vigência e a avaliação da variação dos custos assistenciais no setor saúde durante o respectivo período.


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