Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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12. DAS PENALIDADES
12.1. Ocorrendo à inexecução parcial das cláusulas contidas no presente Edital, por parteda Empresa vencedora do certame, ficará esta sujeita as seguintes penalidades:



  1. Advertência por escrito;




  1. Suspensão do direito de participar em licitações do Município até 02 (dois) anos;




  1. Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, publicada no Diário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.


12.2. As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas,combinadas ou separadamente.
13 – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
13.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art.78, da Lei nº 8. 666/93;
b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;
c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;
d) por descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
13.2 – Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.



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